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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 310-M/78, de 29 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, da competência que, por lei, lhe é conferida relativamente a diversos organismos que dependiam do Ministério da Reforma Administrativa
TEXTO
Despacho Normativo n.º 310-M/78
Considerando que na actual composição do Governo deixou de figurar o Ministério da Reforma Administrativa, delego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência que, por lei, me é conferida relativamente aos seguintes organismos que dependiam do referido Ministério e não estavam integrados na Secretaria de Estado da Administração Pública e autorizo que este a subdelegue:
Direcção-Geral da Administração Civil;
Direcção-Geral de Fazenda;
Os restantes serviços que dependiam da extinta Secretaria de Estado da Integração Administrativa.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.