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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 310-N/78, de 29 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que lhe é atribuída relativamente ao Gabinete Coordenador do Contrôle da Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga
TEXTO
Despacho Normativo n.º 310-N/78
Delego no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, a competência que me é atribuída pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, com referência, respectivamente, ao Gabinete Coordenador do Contrôle da Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.