Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 310-V/78, de 29 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da competência que lhe é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação
TEXTO
Despacho Normativo n.º 310-V/78
Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Guilherme Xavier de Basto, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 364/77, de 20 de Agosto, relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.