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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 343/78
Tendo tomado conhecimento do pedido de empréstimo de 1 milhão de contos feito à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pelo Fundo de Fomento da Habitação, destinado a cooperativas e comissões de moradores, e da posição assumida pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, autorizo que, em relação a esse pedido, seja considerado por agora um empréstimo de 500000 contos, a efectuar nos princípios de 1979, por conta do qual, em operação intercalar, será ainda utilizado, no mês corrente, o montante de 200000 contos, conforme condições a estabelecer entre o Fundo e a Caixa.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas, 12 de Dezembro de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Orlindo Almeida Pina.