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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 351/81
Tendo sido detectada uma omissão no valor dos Investimentos correntes da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., referidos no n.º 2 do Despacho Normativo n.º 239/81, de 30 de Junho, publicado no Diário da República, de 18 de Setembro de 1981, urge proceder à sua inclusão.
Assim, o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 239/81, de 30 de Junho, deverá ler-se como segue:
2 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., a seguir discriminados:
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, 31 de Dezembro de 1981. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - O Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.
