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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 369-A/80
Despacho Normativo n.º 369-A/80, de 5 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Mantém todas as delegações conferidas pelo Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, bem como as autorizações para subdelegar as competências delegadas
TEXTO
Despacho Normativo n.º 369-A/80
Mantenho todas as delegações conferidas pelo Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, bem como as autorizações para subdelegar as competências delegadas.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.