Despacho Normativo n.º 37-A/2007, de 12 de novembro

Despacho normativo n.º 37-A/2007

O Despacho normativo n.º 35-A/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de Setembro, determinou a abertura de um período especial de apresentação de candidaturas aos pagamentos agro-ambientais e aos pagamentos silvo-ambientais, integrados no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado PRODER.

Todavia, considerando as dificuldades inerentes à instalação do novo sistema informático de recepção de candidaturas, o prazo concedido ao abrigo do citado diploma revelou-se insuficiente para garantir aos eventuais beneficiários a apresentação atempada das respectivas candidaturas, justificando-se a sua prorrogação.

Assim, determina-se o seguinte:

Artigo único

O prazo constante do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 35-A/2007, de 27 de Setembro, é prorrogado até ao dia 15 de Novembro de 2007.

31 de Outubro de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.