Despacho Normativo n.º 39/2025, de 30 de dezembro

Despacho Normativo n.º 39/2025 de 30 de dezembro de 2025 A Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2024, de 4 de junho, estabelece que os preços máximos dos produtos petrolíferos e energéticos, na Região Autónoma dos Açores, são alterados no dia 1 de cada mês e nos montantes equivalentes à variação do valor do Preço Europa (PE) mensal. As recentes variações no mercado internacional das cotações de referência dos produtos petrolíferos e energéticos, justificam que se proceda a um ajustamento no Preço Máximo de Venda ao Público (PMVP) do gasóleo rodoviário e do gás. Assim: Nos termos conjugados dos artigos 3.º e 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, do n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2024, de 4 de junho, do artigo 1.º da Portaria n.º 40/2023, de 25 de maio, do artigo 2.º do anexo à Resolução n.º 15/2010, de 27 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho do Governo n.º 188/2024, de 23 de dezembro, o Governo Regional, de acordo com as competências definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, que aprova a Orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, pelo Presidente do Governo Regional e pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e pela Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, determina o seguinte: 1 - Fixar os seguintes preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos: a) Gasolina sem chumbo I.O. 95 octanas, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 12 45 – € 1,620 por litro, fornecida nos postos de abastecimento; b) Gasóleo, classificado pelo código NC 2710 19 41 a 2710 19 49 - € 1,474 por litro, fornecido a granel ou em taras, nos postos de abastecimento; 2 - Fixar os seguintes preços máximos de venda ao público dos gases de petróleo liquefeitos: a) Butano em garrafas de 26 litros ou mais - € 1,687 por quilograma, ao público, no estabelecimento do revendedor; b) Butano em garrafas de 24 litros, construídas em materiais leves (até 8 kg de vasilhame) - € 1,883 por quilograma, ao público, no estabelecimento do revendedor; c) Butano canalizado - € 1,687 por quilograma, no local de consumo; d) Butano a granel - € 1,284 por quilograma, ao público, nas instalações dos industriais. 3 - Os preços referidos nos números anteriores já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e entram em vigor na Região Autónoma dos Açores a partir das zero horas do dia 1 de janeiro de 2026. 4 - O presente despacho normativo revoga o Despacho Normativo n.º 35/2025, de 27 de novembro. 26 de dezembro de 2025. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Nuno D’Ávila Martins de Freitas. - A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.