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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 399/94, de 25 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde um lugar de assessor de informática principal da carreira técnica superior de informática, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 399/94
Considerando que em 7 de Setembro de 1993 cessou a comissão de serviço o licenciado Sílvio Martins Baltazar, à data director de serviços do extinto Serviço de Informática do Ministério da Saúde;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, aprovado pela Portaria n.º 1042/93, de 18 de Outubro, um lugar de assessor de informática principal da carreira de técnico superior de informática, a extinguir quando vagar.
2 - Os efeitos decorrentes da criação do lugar referido no número anterior reportam-se a 7 de Setembro de 1993.
Ministérios das Finanças e da Saúde, 27 de Abril de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.