Despacho Normativo n.º 4/2017

Despacho Normativo n.º 4/2017, de 9 de junho

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 112/2017, Série II de 2017-06-09

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Alteração ao Despacho normativo n.º 1/2013, de 8 de janeiro

TEXTO

Despacho Normativo n.º 4/2017

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, que alterou a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, foram definidos princípios orientadores sobre a determinação do financiamento público para comparticipar os encargos com a deslocação, por via aérea entre o território continental e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, de equipas desportivas de clubes do continente que participavam em campeonatos nacionais e Taças de Portugal. Em conformidade, foi emitido o Despacho n.º 22932/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro.

Seis anos volvidos, verificou-se a necessidade proceder a uma revisão do regulamento referente ao financiamento em apreço, de forma a atualizar o apoio, aprimorar algumas regras e atualizar determinados critérios. Assim, foi exarado o Despacho normativo n.º 1/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro, que estabeleceu os critérios para o financiamento público a conceder às federações desportivas nacionais de andebol, basquetebol, futebol (nas disciplinas de futebol 11 e futsal), patinagem (na disciplina de hóquei em patins), ténis de mesa e voleibol, para comparticipar os encargos com a deslocação, por via aérea e/ou marítima, entre o território continental e as Regiões Autónomas.

Decorridos que estão quatro anos de vigência do referido Despacho normativo, é preciso adequar as normas deste apoio à realidade atual, nomeadamente aos regulamentos em vigor das competições da disciplina de futsal. Assim, ajusta-se o apoio máximo, por deslocação, referente a equipas do continente que participem nas competições elegíveis da disciplina indicada.

Uma vez que os boletins de jogo diferem de modalidade para modalidade e nem todos incluem os dados necessários à justa avaliação do apoio a conceder, estabelece-se um valor máximo por deslocação para o apoio adicional referente a jornadas duplas e à disciplina futebol 11.

Assim, determina-se, nos termos do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e no Despacho n.º 7601-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 7 de junho, que:

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho procede à primeira alteração ao Despacho normativo n.º 1/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro, que estabelece os critérios para o financiamento público a conceder às federações desportivas nacionais de andebol, basquetebol, futebol (nas disciplinas de futebol 11 e futsal), patinagem (na disciplina de hóquei em patins), ténis de mesa e voleibol, para comparticipar os encargos com a deslocação, por via aérea e/ou marítima, entre o território continental e as Regiões Autónomas.

Artigo 2.º

Alteração ao Despacho normativo n.º 1/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro

Os artigos 3.º, 5.º, 7.º e Anexo I do Despacho normativo n.º 1/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - O número máximo de competições desportivas elegíveis ao abrigo da alínea a) do n.º 1 por federação desportiva nacional, não pode ultrapassar seis, com exceção da federação desportiva nacional de futebol, caso em que não pode ultrapassar doze, considerando as disciplinas de futebol 11 e de futsal.

Artigo 5.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - No caso de realização de jornada dupla, nos termos do n.º 4, é concedido um valor adicional de (euro) 60,00 por elemento da comitiva indicada no n.º 1 do artigo 7.º, até ao valor máximo do apoio estabelecido no Anexo I.

8 - No caso de participação de equipas desportivas de clubes do território do continente em competições da disciplina de futebol 11 que incluam equipas desportivas de clubes das Regiões Autónomas, é concedido um valor adicional de (euro) 60,00 por elemento da comitiva indicada no n.º 1 do artigo 7.º no caso de ser necessária a estada, até ao valor máximo do apoio estabelecido no Anexo I.

Artigo 7.º

[...]

1 - As comitivas das equipas desportivas de clubes que disputam competições desportivas nas Regiões Autónomas, tal como referidas no artigo 4.º, são constituídas pelos praticantes desportivos, treinadores e, facultativamente, por elementos de apoio médico e dirigentes do clube.

2 - ...

ANEXO I

Limites máximos de comparticipação por deslocação de equipa

(ver documento original)

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - As alterações promovidas pelo presente despacho produzem efeitos a 1 de julho de 2016.

Artigo 4.º

Republicação

É republicado, em anexo ao presente despacho normativo do qual faz parte integrante, o Despacho normativo n.º 1/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro, com a redação atual.

23 de maio de 2017. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação do Despacho normativo n.º 1/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho estabelece os critérios para o financiamento público a conceder às federações desportivas nacionais de andebol, basquetebol, futebol (nas disciplinas de futebol 11 e futsal), patinagem (na disciplina de hóquei em patins), ténis de mesa e voleibol, para comparticipar os encargos com a deslocação, por via aérea e/ou marítima, entre o território continental e as Regiões Autónomas.

Artigo 2.º

Âmbito

Para efeitos do disposto no artigo anterior, o presente despacho normativo abrange a deslocação das equipas desportivas de clubes que disputem competições desportivas nacionais e, bem assim, de juízes ou árbitros e praticantes desportivos oriundos das Regiões Autónomas para participação nos trabalhos das seleções nacionais.

Artigo 3.º

Competições elegíveis

1 - As competições desportivas elegíveis no âmbito das federações desportivas nacionais referidas no artigo 1.º são as seguintes:

a) Campeonatos nacionais, divisões nacionais, fases regulares, intermédias e fases finais dos escalões sénior e júnior (escalão imediatamente abaixo do escalão sénior) e dos géneros masculino e feminino, relativamente às competições desportivas de natureza não profissional;

b) Taça de Portugal ou uma competição equivalente por género masculino e feminino.

2 - As competições desportivas elegíveis nos termos do número anterior são propostas no início da época por cada uma das federações desportivas nacionais referidas no artigo 1.º e validadas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.).

3 - O número máximo de competições desportivas elegíveis ao abrigo da alínea a) do n.º 1 por federação desportiva nacional não pode ultrapassar seis, com exceção da federação desportiva nacional de futebol, caso em que não pode ultrapassar doze, considerando as disciplinas de futebol 11 e de futsal.

Artigo 4.º

Deslocações comparticipadas

São comparticipadas as deslocações para:

a) Participação de equipas desportivas de clubes do território do continente em competições que incluam equipas desportivas de clubes das Regiões Autónomas;

b) Participação de juízes ou árbitros nas competições desportivas elegíveis, nos termos do artigo 3.º;

c) Participação de praticantes desportivos oriundos das Regiões Autónomas em ações das seleções nacionais para os quais estejam convocados, nomeadamente estágios, treinos e participação em competições desportivas.

Artigo 5.º

Comparticipação financeira

1 - A comparticipação financeira respeitante aos encargos com as deslocações por via aérea e/ou marítima indicadas na alínea a) do artigo 4.º, independentemente do local de início da viagem ou destino final nas Regiões Autónomas, corresponde ao valor das despesas apresentadas pela federação desportiva, com os limites máximos por deslocação constantes do Anexo I ao presente despacho, que do mesmo constitui parte integrante.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 4.º, é comparticipada uma deslocação aérea e/ou marítima por cada equipa desportiva de clube do território do continente, em cada fase da competição, com exceção da disciplina de futebol 11.

3 - A comparticipação financeira respeitante aos encargos com as deslocações por via aérea e/ou marítima indicadas nas alíneas b) e c) do artigo 4.º, independentemente do local de início da viagem ou destino final nas Regiões Autónomas, corresponde ao valor das despesas apresentadas pela federação desportiva, com os seguintes limites máximos:

a) Deslocação entre as duas regiões autónomas - (euro) 285,00 por viagem ida-e-volta;

b) Deslocação do continente para a Região Autónoma dos Açores ou no sentido inverso - (euro) 285,00 por viagem ida-e-volta;

c) Deslocação do continente para a Região Autónoma da Madeira ou no sentido inverso - (euro) 237,50 por viagem ida-e-volta;

d) Deslocação entre ilhas de uma mesma Região Autónoma - (euro) 190,00 por viagem ida-e-volta;

4 - As competições desportivas devem ser organizadas com utilização da jornada dupla.

5 - Excetuam-se do disposto no número anterior os casos de:

a) Competições desportivas da disciplina de futebol 11;

b) Competições desportivas com a participação de apenas uma equipa de uma Região Autónoma;

c) Competições desportivas por eliminatória.

6 - A não utilização da jornada dupla, exceto nos casos do número anterior e quando devidamente justificado perante o IPDJ, I. P., determina a não concessão da comparticipação financeira respeitante aos encargos com a respetiva deslocação por via aérea e/ou marítima.

Artigo 6.º

Situações excecionais

Em casos devidamente fundamentados, o IPDJ, I. P., pode autorizar a comparticipação financeira respeitante aos encargos com até duas deslocações por via aérea e/ou marítima de equipas desportivas de clubes do território do continente para realização de jogo ou jogos nas Regiões Autónomas não enquadradas no disposto no artigo 5.º

Artigo 7.º

Elementos da comitiva

2 - O número máximo de árbitros ou juízes, por deslocação para participação em jogo ou conjunto de jogos é o que consta do anexo II do presente despacho, que do mesmo constitui parte integrante.

Artigo 8.º

Competições e despesas não elegíveis

Não são objeto de comparticipação financeira as despesas relativas à participação das equipas desportivas de clubes integrados em competições de natureza profissional, independentemente de, nessa época desportiva, participarem em outras competições desportivas consideradas elegíveis.

Artigo 9.º

Pagamento

1 - Mediante contrato-programa de desenvolvimento desportivo, a celebrar entre o IPDJ, I. P., e as federações desportivas respetivas, é consignada uma verba destinada exclusivamente a comparticipar os encargos decorrentes da execução do presente despacho.

2 - Para a celebração e definição do montante do contrato-programa previsto no n.º 1, as federações desportivas, antes do início da época desportiva, enviam para o IPDJ, I. P., a seguinte informação:

a) Lista de competições desportivas elegíveis, nos termos constantes do artigo 3.º;

b) Identificação das equipas desportivas dos clubes participantes em cada uma das competições desportivas referidas na alínea anterior, indicando a respetiva localização;

c) Descrição sumária do sistema competitivo de cada competição desportiva, com indicação do número de fases da competição;

d) Lista global dos jogos das competições desportivas elegíveis, que deverá conter os seguintes campos:

i) Número do jogo (este número deve ser único e irrepetível);

ii) Denominação da competição;

iii) Fase da competição;

iv) Jornada;

v) Equipa visitada;

vi) Equipa visitante;

vii) Data de realização;

viii) Local de realização;

e) Número de deslocações previstas para a época desportiva, devidamente justificado e de acordo com a distinção constante do artigo 4.º

3 - A comparticipação financeira será disponibilizada da seguinte forma:

a) 80 % do valor contratual será disponibilizado mensalmente em regime duodecimal;

b) Após a entrega do relatório final indicado no n.º 2 do artigo 10.º, é determinado o valor final da comparticipação financeira, nos termos do artigo 11.º, e realizado o pagamento final, ou apurada a verba a repor.

Artigo 10.º

Acompanhamento e controlo da execução dos contratos

1 - As federações desportivas devem entregar mensalmente um relatório, em modelo próprio definido pelo IPDJ, I. P., sobre a execução técnica e financeira do contrato-programa previsto no n.º 1 do artigo anterior, para efeitos de validação e eventual preparação de revisão contratual, que deve ser acompanhado da indicação de qualquer alteração às informações indicadas no n.º 2 do artigo anterior.

2 - As federações desportivas devem entregar, até 31 de julho da cada ano, um relatório final, em modelo próprio definido pelo IPDJ, I. P., sobre a execução técnica e financeira do contrato-programa previsto no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 11.º

Revisão da comparticipação financeira

A comparticipação financeira final é aumentada ou reduzida de acordo com os valores reais da despesa apresentada pela federação desportiva no âmbito do relatório final previsto no n.º 2 do artigo anterior e mediante a aplicação das normas constantes no presente despacho normativo.

Artigo 12.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos pelo IPDJ, I. P.

Artigo 13.º

Norma revogatória

É revogado o Despacho n.º 22932/2007, de 29 de agosto, do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro de 2007.

Artigo 14.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - A concessão das comparticipações financeiras constantes do presente despacho tem efeitos a 1 de julho de 2012.

3 - O disposto no n.º 3 do artigo 3.º é aplicável a partir da época desportiva de 2013-2014.

ANEXO I

Limites máximos de comparticipação por deslocação de equipa

(ver documento original)

ANEXO II

Número máximo de árbitros por deslocação objeto de apoio

(ver documento original)

310520022

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