Despacho Normativo n.º 4/2021, de 29 de janeiro

Despacho Normativo n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021 A Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2019, de 29 de março, estabelece que os preços máximos dos produtos petrolíferos e energéticos, na Região Autónoma dos Açores, são alterados no dia 1 de cada mês e nos montantes equivalentes à variação do valor do Preço Europa (PE) mensal. As recentes variações no mercado internacional das cotações de referência dos produtos petrolíferos e energéticos, justificam que se proceda a um ajustamento no Preço Máximo de Venda ao Público (PMVP) da gasolina I.O. 95, do gasóleo rodoviário e do fuel. Assim: Nos termos conjugados dos artigos 3.º e 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, dos nºs 1 e 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2019, de 29 de março, do artigo 1.º da Portaria n.º 25/2018, de 23 de março, do artigo 2.º do anexo à Resolução n.º 15/2010, de 27 de janeiro, o Governo Regional, de acordo com as competências definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, e pelos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública, dos Transportes, Turismo e Energia, e da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, determina o seguinte: 1 – Fixar os seguintes preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos: a)Gasolina sem chumbo I.O. 95 octanas, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 12 45 – € 1,342 por litro, fornecida nos postos de abastecimento; b)Gasóleo, classificado pelo código NC 2710 19 41 a 2710 19 49 - € 1,151 por litro, fornecido a granel ou em taras, nos postos de abastecimento; c)Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% classificado pelos códigos NC 2710 19 51 a 2710 19 62, quando destinado a outros consumos - € 0,441 por quilograma, fornecido a granel nas instalações das companhias distribuidoras em cada ilha. 2 – Fixar os seguintes preços máximos de venda ao público dos gases de petróleo liquefeitos: a)Butano em garrafas de 26 litros ou mais - € 1,430 por quilograma, ao público, no estabelecimento do revendedor; b)Butano em garrafas de 26 litros ou mais - € 1,520 por quilograma, ao público, no local de consumo; c)Butano em garrafas de 24 litros, construídas em materiais leves (até 8 kg de vasilhame) - € 1,550 por quilograma, ao público, no estabelecimento do revendedor; d)Butano em garrafas de 24 litros, construídas em materiais leves (até 8 kg de vasilhame) - € 1,640 por quilograma, ao público, no local de consumo; e)Butano canalizado - € 1,430 por quilograma, no local de consumo; f)Butano a granel - € 1,370 por quilograma, ao público, nas instalações dos industriais. 3 – Os preços referidos nos números anteriores já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e entram em vigor na Região Autónoma dos Açores a partir das zero horas do dia 1 de fevereiro de 2021. 4 – O presente despacho normativo revoga o Despacho Normativo n.º 47/2020, de 31 de dezembro. 22 de janeiro de 2021. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim José Santos de Bastos e Silva. - O Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, Mário Jorge Mota Borges. - O Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, Duarte Nuno D’Ávila Martins de Freitas.