Despacho Normativo n.º 4/2021, de 3 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 4/2021

O Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 16/2015, de 25 de agosto, 1-B/2016, de 11 de fevereiro, 4/2016, de 9 de maio, 15-B/2016, de 29 de dezembro, 3/2018, de 18 de janeiro, 1/2019, de 18 de janeiro, e 2/2020, de 28 de janeiro, estabeleceu os requisitos legais de gestão (RLG) e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras (BCAA), no âmbito da condicionalidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 93.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

Dada a necessidade de evidenciar nos indicadores do bem-estar animal o indicador referente às mutilações no caso da espécie suína, importa destacar este indicador no RLG 12, relativo às normas mínimas de proteção de suínos, em vez de o incluir no RLG 13, relativo à proteção dos animais nas explorações pecuárias.

Foram ouvidas as organizações representativas dos agricultores de âmbito nacional.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 93.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação em vigor, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho normativo procede à oitava alteração ao Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 16/2015, de 25 de agosto, 1-B/2016, de 11 de fevereiro, 4/2016, de 9 de maio, 15-B/2016, de 29 de dezembro, 3/2018, de 18 de janeiro, 1/2019, de 18 de janeiro, que procedeu à sua republicação, e 2/2020, de 28 de janeiro, que estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 93.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo II do Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro

O anexo II do Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Requisitos legais de gestão

Lista de indicadores

I - [...]

A - [...]

RLG 1 - [...]

RLG 2 e RLG 3 - [...]

B - [...]

RLG 4 - [...]

RLG 5 - [...]

RLG 6 - [...]

RLG 7 - [...]

RLG 8 - [...]

RLG 9 - [...]

RLG 10 - [...]

C - [...]

RLG 11 - [...]

RLG 12 - [...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Mutilações

5.1 - São cumpridas as disposições nacionais relativamente ao corte de caudas em suínos.

RLG 13 - [...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

8.1 - São cumpridas as disposições nacionais sobre a matéria (2)

9 - [...]

(1) - [...]

(2) Caso a exploração agrícola ou pecuária detenha a espécie suína, o cumprimento do requisito no que se refere ao corte de caudas desta espécie é observado no âmbito do RLG 12, relativo às normas mínimas de proteção de suínos.

II - [...]

RLG 14 - [...]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

28 de janeiro de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

313928504