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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 429/94, de 6 de junho
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 429/94
Considerando que em 7 de Abril de 1993 cessou a comissão de serviço João José Pestana Casquilho Ribeiro, à data chefe de divisão da ex-Direcção-Geral da Pecuária;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 772/93, de 3 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 7 de Abril de 1993, considerando-se tais efeitos como reportados ao quadro da ex-Direcção-Geral da Pecuária até à entrada em vigor da portaria referida no número anterior.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, 11 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.