Despacho Normativo n.º 43/94, de 28 de janeiro

Despacho Normativo n.º 43/94

Considerando que em 7 de Abril de 1993 cessou a comissão de serviço Isaías Manuel Abrantes Piçarra, chefe de zona agrária da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, por força do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 94/93, de 2 de Abril;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, constante do mapa I do anexo VI à Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 8 de Abril de 1993, considerando-se tais efeitos como reportados ao anterior quadro da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo até à entrada em vigor da portaria referida no número anterior.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 12 de Janeiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.