Despacho Normativo n.º 452/94, de 20 de junho

Despacho Normativo n.º 452/94

Considerando que a licenciada Maria da Conceição da Costa Passos Beija Vieira Santos cessou, em 14 de Janeiro de 1994, a comissão de serviço que vinha exercendo no cargo de directora de serviços da Direcção-Geral de Concorrência e Preços;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 39/88 e 123/90, respectivamente de 21 de Janeiro e 16 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 14 de Janeiro de 1994.

Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, 11 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Luís Maria Viana Palha da Silva, Secretário de Estado do Comércio.