Despacho Normativo n.º 47/94, de 28 de janeiro

Despacho Normativo n.º 47/94

Considerando que, em 7 de Abril de 1993, cessou a comissão de serviço de Mireille Blanche Marcelle Carron Rouy, à data chefe de divisão da ex-Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 772/93, de 3 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 7 de Abril de 1993, considerando-se tais efeitos como reportados ao quadro da ex-Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, até à entrada em vigor da portaria referida no número anterior.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 12 de Janeiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.