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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 47-A/82
Despacho Normativo n.º 47-A/82, de 16 de abril
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência delegada no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, durante a ausência deste no estrangeiro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 47-A/82
Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro, que aprova a orgânica do VIII Governo Constitucional, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, a competência delegada no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, pelo Despacho Normativo n.º 309/81, de 20 de Outubro, durante a ausência deste no estrangeiro.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Abril de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.