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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 5/91, de 15 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa, para 1991, os índices previstos no n.º 5.º da Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro (aumentos de preços de medicamentos incluídos em grupos terapêuticos comparticipados pelo Estado)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 5/91
No n.º 5.º, n.º 6, da Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro, determina-se que os índices referidos no n.º 1 do n.º 5.º da mesma portaria sejam publicados anualmente em despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo até 30 de Novembro do ano anterior à revisão.
Nestes termos, determina-se o seguinte:
Para 1991 os índices previstos no n.º 5.º da Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro, serão os seguintes:
a) Especialidades farmacêuticas de PVP inferior ou igual a 600$00 - 10,5%;
b) Especialidades farmacêuticas de PVP superior a 600$00:
i) 600$00 - 10,5%;
ii) Restante valor - 7,5%.
Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo, 26 de Dezembro de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, José António Leite de Araújo, Secretário de Estado do Comércio Interno.