Despacho Normativo n.º 5/2024, de 28 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 5/2024 de 28 de fevereiro de 2024 A Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2019, de 29 de março, estabelece que os preços máximos dos produtos petrolíferos e energéticos, na Região Autónoma dos Açores, são alterados no dia 1 de cada mês e nos montantes equivalentes à variação do valor do Preço Europa (PE) mensal. As recentes variações no mercado internacional das cotações de referência dos produtos petrolíferos e energéticos, justificam que se proceda a um ajustamento no Preço Máximo de Venda ao Público (PMVP), da gasolina s/ chumbo I.O. 95, do gasóleo rodoviário e do fuel. Assim: Nos termos conjugados dos artigos 3.º e 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, dos nºs 1 e 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2019, de 29 de março, do artigo 1.º da Portaria n.º 25/2018, de 23 de março, do artigo 2.º do anexo à Resolução n.º 15/2010, de 27 de janeiro, o Governo Regional, de acordo com as competências definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, pelo Presidente do Governo Regional e pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, determina o seguinte: 1 – Fixar os seguintes preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos: a) Gasolina sem chumbo I.O. 95 octanas, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 12 45 – € 1,471 por litro, fornecida nos postos de abastecimento; b) Gasóleo, classificado pelo código NC 2710 19 41 a 2710 19 49 - € 1,418 por litro, fornecido a granel ou em taras, nos postos de abastecimento; c) Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% classificado pelos códigos NC 2710 19 51 a 2710 19 62, quando destinado a outros consumos - € 0,619 por quilograma, fornecido a granel nas instalações das companhias distribuidoras em cada ilha. d) Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% classificado pelo código NC 2707 99 99, quando destinado a outros consumos - € 0,632 por quilograma, fornecido a granel nas instalações das companhias distribuidoras em cada ilha. 2 – Fixar os seguintes preços máximos de venda ao público dos gases de petróleo liquefeitos: a) Butano em garrafas de 26 litros ou mais - € 1,408 por quilograma, ao público, no estabelecimento do revendedor; b) Butano em garrafas de 26 litros ou mais - € 1,498 por quilograma, ao público, no local de consumo; c) Butano em garrafas de 24 litros, construídas em materiais leves (até 8 kg de vasilhame) - € 1,528 por quilograma, ao público, no estabelecimento do revendedor; d) Butano em garrafas de 24 litros, construídas em materiais leves (até 8 kg de vasilhame) - € 1,618 por quilograma, ao público, no local de consumo; e) Butano canalizado - € 1,408 por quilograma, no local de consumo; f) Butano a granel - € 1,348 por quilograma, ao público, nas instalações dos industriais. 3 – Os preços referidos nos números anteriores já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e entram em vigor na Região Autónoma dos Açores a partir das zero horas do dia 1 de março de 2024. 4 – O presente despacho normativo revoga o Despacho Normativo n.º 2/2024, de 25 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 5/2024, de 30 de janeiro. 26 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Nuno D’Ávila Martins de Freitas.