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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 51/92, de 18 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor principal, área funcional de organização, gestão, planeamento e contencioso, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 51/92
Considerando que em 11 de Julho de 1991 cessou a comissão de serviço Maria Arminda Cardoso e Sousa Alves Ferreira, à data chefe de divisão da Direcção-Geral de Energia;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, área funcional de organização, gestão, planeamento e contencioso, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 11 de Julho de 1991.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, 25 de Março de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, Luís Filipe da Conceição Pereira, Secretário de Estado da Energia.