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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 51/81, de 30 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Brás Teixeira, da competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 244/79, de 22 de Julho, relativa ao Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte
TEXTO
Despacho Normativo n.º 51/81
Delego no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Brás Teixeira, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 244/79, de 22 de Julho, relativa ao Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.