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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 52/81, de 30 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil e de subdelegação da referida competência no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Miguel Anacoreta Correia
TEXTO
Despacho Normativo n.º 52/81
1 - Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro, delego no Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil.
2 - Autorizo a subdelegação no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Miguel Anacoreta Correia, da competência por mim delegada no Ministro da Defesa Nacional.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.