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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 54/80, de 20 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Integração Europeia, Dr. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, da competência para despachar os assuntos relativos ao Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa e à acção governativa a empreender nas matérias que lhe estão incumbidas
TEXTO
Despacho Normativo n.º 54/80
1 - Delego no Secretário de Estado da Integração Europeia, Dr. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, a competência para despachar os assuntos relativos ao Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa e à acção governativa a empreender nas matérias que lhe estão incumbidas, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 3/80, de 7 de Fevereiro.
2 - A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação e, bem assim, no pressuposto de que será objecto de acerto prévio com o Ministro a orientação a dar aos casos tecnicamente controversos ou politicamente melindrosos.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Fevereiro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.