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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 56/80, de 20 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Delega no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, engenheiro Luís Azevedo Coutinho, o despacho dos assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com excepção dos que forem delegados no Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas
TEXTO
Despacho Normativo n.º 56/80
Delego no engenheiro Luís Azevedo Coutinho o despacho dos assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com excepção dos que forem delegados no Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas.
2 - A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação e, bem assim, no pressuposto de que será objecto de acerto prévio com o Ministro a orientação a dar aos casos tecnicamente controversos ou politicamente melindrosos.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 10 de Janeiro de 1980. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.