Despacho Normativo n.º 62/84, de 23 de março

Despacho Normativo n.º 62/84

Considerando que após a publicação do Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro, entraram em funcionamento ou foram criadas, face à necessidade de aumentar as estruturas físicas de acolhimento dos alunos, novas escolas preparatórias e secundárias;

Considerando que importa, para efeitos de aplicação do disposto no mencionado Decreto-Lei n.º 580/80, integrar os referidos estabelecimentos de ensino nos círculos e zonas definidos naquele diploma:

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 580/80, determino:

1 - As escolas preparatórias mencionadas no mapa n.º 1 anexo ao presente despacho integram-se nos círculos e zonas respectivamente indicados no mesmo mapa.

2 - As escolas secundárias mencionadas no mapa n.º 2 anexo ao presente despacho integram-se nos círculos e zonas respectivamente indicados no mesmo mapa.

3 - O disposto no presente despacho considera-se já aplicável ao concurso a realizar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 580/80 relativo ao ano escolar de 1984-1985.

Ministério da Educação, 12 de Março de 1984. - O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.

Mapa n.º 1 anexo ao presente despacho normativo

(ver documento original)

Mapa n.º 2 anexo ao presente despacho normativo

(ver documento original)