Despacho Normativo n.º 65-B/2008, de 22 de dezembro

Despacho normativo n.º 65-B/2008

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 172.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, as instituições de ensino superior devem proceder à revisão dos seus estatutos, de modo a conformá-los com o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;

Tendo a Universidade Aberta procedido à aprovação dos seus novos Estatutos nos termos do citado artigo 172.º e submetido os mesmos a homologação ministerial;

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 178.º e no artigo 179.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro;

Considerando o disposto no artigo 37.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto;

Tendo sido realizada a sua apreciação nos termos da lei;

Ao abrigo do disposto no artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro:

Determino:

1 - São homologados os Estatutos da Universidade Aberta, os quais vão publicados em anexo ao presente despacho.

2 - A homologação dos Estatutos da Universidade Aberta é feita sem prejuízo da sua revisão na sequência da entrada em vigor da lei especial sobre o ensino a distância prevista no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

3 - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

12 de Dezembro de 2008. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Estatutos da Universidade Aberta

CAPÍTULO I

Princípios gerais

SECÇÃO I

Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Definição e missão

1 - A Universidade Aberta, universidade pública de ensino a distância, adiante designada por Universidade, tem como missão, no contexto universitário português e de acordo com a lei que o enquadra, a criação, transmissão e difusão da cultura, dos saberes, das artes, da ciência e da tecnologia, ao serviço da sociedade, através da articulação do estudo, do ensino, da aprendizagem, da investigação e da prestação de serviços.

2 - Designa-se por ensino a distância a modalidade de ensino em que a comunicação pedagógica se realiza sem co-presença física e se processa através de mediações tecnológicas, privilegiando, na sua vertente online, processos de comunicação em rede e multidireccionais e possibilitando a existência de comunidades virtuais, bem como de processos de ensino e aprendizagem contínuos.

3 - Para além do ensino a distância, a Universidade privilegia ainda actividades e intervenções no âmbito alargado e no quadro conceptual da educação a distância, bem como visando a aprendizagem ao longo da vida.

4 - A Universidade proporciona, de modo independente ou em regime de parceria, programas que visam favorecer o acesso à formação superior, através de ofertas pedagógicas flexíveis e em regime aberto, apoiando adultos em geral e populações migrantes em particular, no processo de aquisição de qualificações e de competências necessárias para o ingresso no ensino superior.

5 - Por sua vocação e natureza, a Universidade utiliza, a todo o tempo, nas suas actividades de ensino, as mais avançadas metodologias e tecnologias de ensino a distância, instituindo-se, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º dos presentes estatutos, como plataforma de ensino a distância, mediante o estabelecimento de parcerias com outras universidades.

Artigo 2.º

Natureza jurídica e sede

1 - A Universidade é uma pessoa colectiva de direito público e goza de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar, podendo, na prossecução dos seus fins, por si só ou em cooperação com outras entidades, universitárias ou outras, tanto públicas como privadas, criar ou incorporar no seu âmbito pessoas colectivas de direito privado.

2 - A Universidade rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, e na demais legislação para a qual este texto remete.

3 - A Universidade tem a sua sede em Lisboa e dispõe de delegações nas cidades do Porto e de Coimbra, podendo criar outras delegações ou entidades de apoio, no território nacional ou fora dele, necessárias à realização dos seus objectivos.

Artigo 3.º

Atribuições

1 - Nos termos da lei, são atribuições da Universidade:

a) Realizar ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como de outros cursos pós-secundários, de cursos de formação pós-graduada e de outros, nos termos da lei, destinados a populações que procurem o ensino a distância;

b) Promover a aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente através de acções de formação, qualificação e reconversão profissional, em domínios estratégicos para o desenvolvimento e a actualização de conhecimentos;

c) Garantir que, a todo o tempo, será considerada a especificidade dos estudantes de ensino a distância, através do apoio e enquadramento pedagógico, bem como da salvaguarda dos respectivos direitos;

d) Realizar investigação e apoiar a participação dos seus docentes e investigadores em instituições científicas;

e) Conceber, produzir e difundir recursos educacionais mediatizados e em rede, susceptíveis de utilização através das tecnologias de informação e comunicação, destinados ao ensino formal e não formal a qualquer nível, à defesa e promoção da língua e da cultura portuguesas, no País e no estrangeiro, com especial relevo para os países e comunidades de língua portuguesa;

f) Contribuir para a difusão e a promoção da sociedade do conhecimento, incentivando, pela sua metodologia própria, a inclusão digital, a apropriação e a autoconstrução de saberes e a transferência e a valorização económica do conhecimento científico e tecnológico;

g) Promover a cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;

h) Contribuir, no seu âmbito de actividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, com especial destaque para os países de língua oficial portuguesa e os países europeus;

2 - As atribuições referidas no n.º 1 abrangem o território nacional, podendo ser extensivas a estruturas delegadas, para esse fim criadas no estrangeiro.

Artigo 4.º

Autonomia da Universidade

1 - A autonomia científica da Universidade traduz-se na capacidade de, livremente, definir, programar e executar a investigação e as demais actividades científicas e culturais, tendo em conta as grandes linhas da política nacional em matéria de educação, ciência, cultura e relações internacionais, bem como os objectivos constantes do seu plano estratégico e do seu projecto educativo, científico e cultural.

2 - No exercício da autonomia pedagógica, a Universidade goza da faculdade de criação, suspensão e extinção de cursos, nos termos da lei, assim como de elaboração dos planos de estudo, programas e conteúdos das disciplinas, definição dos métodos de ensino, escolha dos processos de avaliação de conhecimentos e ensaio de novas experiências pedagógicas.

3 - No exercício da autonomia administrativa e financeira, a Universidade dispõe do seu património, sem outras limitações além das estabelecidas por lei, gere livremente as verbas anuais que lhe são atribuídas no Orçamento do Estado, transfere verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais, elabora os seus programas plurianuais, obtém receitas próprias a gerir anualmente através de orçamentos privativos, conforme critérios por si estabelecidos.

4 - No âmbito da autonomia administrativa e financeira, cabe ainda à Universidade:

a) O recrutamento, a formação, a gestão e a valorização do pessoal docente e de investigação, bem como do restante pessoal;

b) A contratação de individualidades nacionais ou estrangeiras para o exercício de funções docentes ou de investigação, bem como de outro pessoal para o desempenho de actividades necessárias ao seu funcionamento;

c) A revisão periódica dos respectivos mapas de pessoal, a qual só carece de aprovação governamental se implicar aumento dos quantitativos globais.

5 - A autonomia disciplinar confere à Universidade o poder de punir, nos termos da lei, as infracções disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais pessoal não docente, bem como pelos estudantes.

6 - As infracções disciplinares praticadas pelos estudantes são investigadas e punidas nos termos do artigo 80.º dos presentes estatutos.

Artigo 5.º

Avaliação e qualidade

1 - A Universidade assegura a realização de processos de avaliação, englobando a auto-avaliação, através de estrutura própria e adequada, tal como consagrado no artigo 71.º, n.º 1, alínea b), dos estatutos, garantindo o cumprimento da lei e a articulação com as agências competentes de avaliação e acreditação.

2 - A Universidade alargará, ao longo do tempo, o âmbito das acções de avaliação, nomeadamente introduzindo processos de melhoria contínua, com vista à excelência da sua gestão e à elevação da sua notoriedade nas comunidades regionais, bem como a nível nacional e internacional, nos termos da sua missão definida no artigo 1.º dos presentes estatutos.

3 - Os resultados da avaliação serão tomados em consideração na aprovação de medidas de melhoria da qualidade, no cometimento e delegação de competências, na afectação de recursos e nos processos sobre a transformação, criação e extinção de unidades.

4 - A Universidade assegurará a concretização de mecanismos ou processos de reconhecimento da competência científica, técnica, pedagógica ou profissional do pessoal docente e não docente, bem como a expressão e a promoção do mérito e da excelência individual e colectiva.

Artigo 6.º

Democraticidade e participação

A Universidade garante a liberdade de criação científica, cultural e tecnológica, e assegura a pluralidade de orientações e a livre expressão de opiniões, promovendo procedimentos de audição dos docentes, investigadores, estudantes e restante pessoal não docente, sem prejuízo da sua representação, nos termos dos presentes estatutos.

Artigo 7.º

Gestão administrativa e financeira

Na gestão administrativa e financeira da Universidade, são tidos em consideração os princípios de gestão por objectivos, bem como todas as modalidades de gestão que contribuam para a utilização racional dos recursos disponíveis.

Artigo 8.º

Património

1 - Constitui património da Universidade o conjunto dos bens e direitos que lhe tenham sido ou venham a ser transmitidos pelo Estado ou por outras entidades, públicas ou privadas, para a realização dos seus fins, e ainda aqueles que a Universidade tenha adquirido ou venha a adquirir.

2 - São receitas da Universidade:

a) As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;

b) Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;

c) As receitas provenientes do pagamento de propinas;

d) As receitas derivadas da venda de publicações e de outros materiais didácticos ou similares produzidos, bem como da prestação de serviços;

e) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças elegados;

f) Os produtos da venda de bens imóveis, quando autorizada por lei;

g) Os juros de contas de depósitos, bem como o produto de empréstimos contraídos;

h) Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;

i) O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.

SECÇÃO II

Cursos e diplomas

Artigo 9.º

Cursos

1 - Os cursos ministrados pela Universidade são de carácter formal, não formal ou livre.

2 - A duração, a creditação e o regime de frequência e de avaliação dos cursos estão sujeitos a regulamentação própria, nos termos da lei.

Artigo 10.º

Cursos formais

1 - São cursos formais os cursos superiores a que corresponda a atribuição de um grau académico, o qual exige:

a) O acto formal de matrícula na Universidade, no curso considerado;

b) A aprovação em todas as unidades curriculares constantes do plano de estudos do referido curso.

2 - A matrícula a que se refere o número anterior consagra a aceitação da candidatura a um curso formal que, no respeitante a cursos superiores leccionados em ensino a distância, assume as características de concurso local organizado pela própria Universidade, nos termos da legislação em vigor.

3 - Podem candidatar-se os estudantes que reúnam as condições para tal prescritas pela legislação em vigor.

4 - Podem ainda candidatar-se à matrícula em cursos formais os estudantes que obtenham aprovação nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos.

Artigo 11.º

Cursos não formais e cursos livres

1 - Consideram-se não formais os cursos a que não corresponda a atribuição de um grau académico, sem prejuízo de lhes corresponder a exigência de um perfil de qualificações prévias, um acto individualizado de inscrição e a certificação dos resultados obtidos, bem como uma creditação passível de ser contabilizada para efeitos de prosseguimento de estudos formais.

2 - Consideram-se livres os cursos, ciclos de lições de qualquer tipo, conjuntos de programas ou simples blocos didácticos aos quais não corresponda certificação de resultados obtidos.

Artigo 12.º

Graus académicos, títulos e certificados

1 - A Universidade concede os graus académicos de licenciado, mestre e doutor, além do título de agregado.

2 - A Universidade pode ainda conceder distinções honoríficas, observadas as disposições legais em vigor, nomeadamente o título de doutor honoris causa e a categoria de professor emérito.

3 - A Universidade pode conferir diplomas e certificados, de acordo com a natureza dos respectivos cursos, nos termos da lei.

SECÇÃO III

Símbolos académicos

Artigo 13.º

Símbolo e divisa

1 - A marca da Universidade é um rectângulo azul, que representa um ecrã - janela de acesso ao conhecimento - , ladeado por dois rectângulos - colunas, pilares da sabedoria - e tendo em baixo um terceiro rectângulo que representa um teclado.

2 - O logótipo da Universidade utilizará o símbolo descrito no número anterior, conforme descrição em anexo.

3 - A divisa da Universidade é a expressão latina ad astra.

Artigo 14.º

Traje académico

1 - O traje dos professores universitários da Universidade é constituído por uma toga longa, confeccionada em tecido negro, com gola elevada e mangas amplas, sendo a gola e o punho das mangas realçados a veludo azul-ultramarino, usando-se sobre fato ou vestido escuro.

2 - O uso das vestes talares da Universidade é obrigatório, em todos os actos solenes da vida desta e em cerimónias cujo protocolo o requeira, para os professores universitários cujo vínculo à Universidade seja de carácter formal e plurianual, podendo os demais optar pelas vestes talares da sua Universidade de origem ou daquela que lhes conferiu o grau de doutor.

3 - As insígnias de traje da Universidade consistem num colar de elos de metal dourado, realçado a esmalte azul, tendo pendente a medalha de escudo da Universidade, do mesmo metal e esmalte.

4 - O uso do colar é reservado aos doutores.

5 - O colar deve ser usado sobre as vestes talares, podendo embora usar-se sobre casaca, fato ou vestido escuros, consoante as circunstâncias o exijam.

6 - O reitor, os vice-reitores e os pró-reitores, quando existam, usarão, sobre a gola das vestes talares, rosetas de serigaria (de fio de seda branco), como insígnias de cargo.

7 - As vestes talares da Universidade são usadas de cabeça descoberta.

Artigo 15.º

Dia da Universidade

O dia da Universidade é o dia 13 de Junho.

CAPÍTULO II

Organização e funcionamento

Artigo 16.º

Órgãos

A Universidade dispõe dos seguintes órgãos:

a) Órgãos de governo;

b) Órgão de consulta obrigatória pelo reitor;

c) Órgãos de coordenação científico-pedagógica.

Artigo 17.º

Unidades orgânicas e outras estruturas

1 - A Universidade estrutura-se em:

a) Unidades orgânicas;

b) Outras unidades organizacionais;

c) Serviços.

2 - A criação, alteração ou extinção das entidades referidas no n.º 1 é da competência do conselho geral, sob proposta do reitor.

CAPÍTULO III

Governo da Universidade

SECÇÃO I

Órgãos de Governo e de Consulta

Artigo 18.º

Órgãos de governo

O governo da Universidade é exercido pelos seguintes órgãos:

a) Conselho geral;

b) Reitor;

c) Conselho de gestão.

Artigo 19.º

Órgão de consulta obrigatória pelo reitor

O senado é um órgão de consulta obrigatória pelo reitor, nos termos da lei e dos presentes estatutos.

Artigo 20.º

Incompatibilidades, impedimentos, perda de mandato e substituição

1 - Os titulares e os membros dos órgãos de governo e gestão da Universidade estão exclusivamente ao serviço do interesse público e são independentes no exercício das suas funções, aplicando-se-lhes as regras dos números seguintes, sem prejuízo do regime especialmente aplicável, nos termos dos presentes estatutos, ao reitor.

2 - Os presidentes e os vice-presidentes dos órgãos referidos não podem pertencer a quaisquer órgãos de governo ou gestão de outras instituições de ensino superior, público ou privado.

3 - A verificação de qualquer incompatibilidade acarreta a perda do mandato e a inelegibilidade para qualquer dos cargos previstos no n.º 2, durante o período de quatro anos.

4 - Para além das condições específicas referidas nos presentes estatutos, os membros eleitos dos órgãos de governo perdem o mandato quando:

a) Estejam permanentemente impossibilitados de exercer as suas funções;

b) Ultrapassem o número de faltas previsto no regulamento do respectivo órgão;

c) Renunciem expressamente ao exercício das suas funções;

d) Alterem a qualidade em que foram eleitos.

5 - A substituição temporária dos membros eleitos para os diversos órgãos será efectuada de acordo com o respectivo regulamento.

6 - Quando exista necessidade de realizar novas eleições para o preenchimento de vagas, os novos membros apenas completarão os mandatos cessantes.

SECÇÃO II

Conselho geral

Artigo 21.º

Composição

1 - O conselho geral é composto por 22 membros.

2 - São membros do conselho geral:

a) 12 representantes dos professores e investigadores;

b) Três representantes dos estudantes;

c) Um representante pertencente ao mapa do pessoal não docente da Universidade;

d) Seis personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à Universidade, com conhecimentos e experiência relevantes para esta.

3 - Os membros a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior são eleitos pelo conjunto dos membros dos respectivos corpos, pelo sistema de representação proporcional e o método de Hondt.

4 - O membro a que se refere a alínea c) do número anterior é eleito pelo conjunto de trabalhadores pertencentes ao mapa do pessoal não docente, pelo sistema maioritário a duas voltas, de acordo com regulamentação própria.

5 - Os membros a que se refere a alínea d) do n.º 2 são cooptados pelo conjunto dos membros referidos nas alíneas a), b) e c) do mesmo número, por maioria absoluta, com base em propostas fundamentadas subscritas por, pelo menos, um terço daqueles membros.

6 - O mandato dos membros deste órgão é de quatro anos, com excepção dos representantes dos estudantes, cujo mandato é de dois anos, não podendo ser destituídos, salvo pelo próprio conselho geral, por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos do seu regulamento.

7 - Os membros do conselho geral não representam grupos nem interesses sectoriais, e são independentes no exercício das suas funções.

Artigo 22.º

Competências do conselho geral

1 - Compete ao conselho geral:

a) Eleger o seu presidente, por maioria absoluta, de entre os membros a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo anterior;

b) Aprovar o seu regulamento;

c) Aprovar as alterações dos estatutos, nos termos da lei;

d) Organizar o procedimento de eleição e eleger o reitor nos termos da lei, dos estatutos e do regulamento que aprove;

e) Apreciar os actos do reitor e do conselho de gestão;

f) Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da Universidade.

2 - Compete ao conselho geral, sob proposta do reitor:

a) Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de acção para o quadriénio do mandato do reitor;

b) Aprovar as linhas gerais de orientação da Universidade nos planos científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;

c) Aprovar os acordos de cooperação estratégica de médio e longo prazo;

d) Criar, transformar ou extinguir unidades e subunidades orgânicas, bem como outras estruturas equiparáveis, designadamente de investigação;

e) Aprovar os planos anuais de actividades e apreciar o relatório anual de actividades da Universidade;

f) Aprovar a proposta de orçamento;

g) Aprovar as contas anuais consolidadas, com suporte em parecer do fiscalúnico;

h) Fixar as propinas devidas pelos estudantes;

i) Aprovar subvenções aos estudantes no quadro da acção social escolar;

j) Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou a alienação de património imobiliário da Universidade, bem como as operações de crédito;

k) Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo reitor.

3 - As deliberações a que se referem as alíneas a), b), d), e) e g) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.

4 - As deliberações do conselho geral são aprovadas por maioria simples dos seus membros, salvo nos casos em que a lei exija maioria absoluta ou qualificada.

5 - Em todas as matérias da sua competência, o conselho geral pode solicitar pareceres a outros órgãos da Universidade ou das suas unidades orgânicas.

Artigo 23.º

Competências do presidente do conselho geral

1 - Compete ao presidente do conselho geral:

a) Convocar e presidir às reuniões;

b) Verificar e declarar as vagas no conselho geral, seja por decurso do mandato ou por vacatura, independentemente das causas desta, promovendo, no primeiro caso, a marcação de eleições e, no segundo caso, o preenchimento da vaga pelo candidato seguinte da lista em causa, ou, quando se trate do membro eleito pelo pessoal não docente ou de personalidades externas cooptadas, promovendo, respectivamente, a marcação de eleições e um novo e limitado processo de cooptação, de acordo com o estabelecido no artigo 21.º, n.º s 4 e 5, dos estatutos.

2 - O presidente do conselho geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da Universidade, não lhe cabendo representá-la nem pronunciar-se em seu nome.

3 - O presidente do conselho geral goza de voto de qualidade.

Artigo 24.º

Reuniões do conselho geral

1 - O conselho geral reúne ordinariamente quatro vezes por ano, além das reuniões extraordinárias convocadas pelo seu presidente, por sua iniciativa, a pedido do reitor da Universidade ou ainda a pedido de um terço dos seus membros.

2 - Por decisão do conselho geral, podem participar nas reuniões, sem direito a voto:

a) Os directores das unidades orgânicas;

b) Personalidades convidadas para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade.

3 - O reitor participa nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto, mas com direito a voz.

SECÇÃO III

Reitor

SUBSECÇÃO I

Eleição

Artigo 25.º

Funções do reitor

1 - O reitor da Universidade é o órgão superior de governo e de representação externa desta.

2 - O reitor é o órgão de condução da política da Universidade e preside ao conselho de gestão.

Artigo 26.º

Elegibilidade

1 - Podem ser eleitos reitor professores e investigadores da própria Universidade ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação.

2 - Não pode ser eleito reitor:

a) Quem se encontre na situação de aposentado;

b) Quem tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;

c) Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na lei.

3 - O reitor é eleito em escrutínio secreto.

4 - O procedimento de eleição do reitor é definido por regulamento a aprovar pelo conselho geral, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

Artigo 27.º

Candidaturas

Os processos de candidatura devem dar entrada no conselho geral durante o prazo compreendido entre o 40.º e o 20.º dias anteriores ao da eleição, instruídos com o programa de acção, nota biográfica do candidato e indicação do representante da respectiva candidatura.

Artigo 28.º

Data da eleição

1 - A eleição do reitor tem lugar entre o 60.º e o 30.º dias anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou posteriores à vacatura do cargo.

2 - A data da realização da eleição deve ser publicitada com, pelo menos, 40 dias de antecedência.

3 - A contagem dos prazos referidos no número anterior é suspensa durante os períodos entendidos como sendo de férias escolares.

Artigo 29.º

Audição pública

Entre o terceiro dia seguinte ao do termo do prazo de recepção das candidaturas e o terceiro dia antecedente à data da eleição, o conselho geral procederá à audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão do seu programa de acção.

Artigo 30.º

Comissão eleitoral

1 - Nos cinco dias subsequentes ao termo do prazo referido no artigo 24.º dos presentes estatutos, é constituída uma comissão eleitoral, composta por:

a) Três individualidades designadas pelo conselho geral;

b) Um representante de cada candidatura.

2 - Às individualidades referidas na alínea a) do número anterior compete a verificação, nos dois dias seguintes à sua entrada em funções, da regularidade das candidaturas.

3 - Na sequência da admissão das candidaturas, compete à comissão acompanhar, coordenar e executar as acções inerentes à campanha e ao acto eleitoral, bem como conhecer e decidir das questões suscitadas no decurso do processo.

4 - Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o conselho geral, nos termos do regulamento eleitoral.

Artigo 31.º

Eleição

1 - O reitor é eleito pelo conselho geral.

2 - Cada boletim de voto deve conter a lista nominativa dos candidatos, por ordem alfabética.

3 - A votação só pode considerar-se válida se tiverem votado, pelo menos, dois terços dos membros do conselho geral.

4 - Em caso de invalidade da votação, deverá esta ser repetida, nas mesmas condições e no máximo por mais duas vezes, nos dois dias úteis imediatamente seguintes.

5 - Subsistindo a situação de invalidade prevista no n.º 3, nova eleição deverá ter lugar no primeiro dia útil seguinte, a qual será considerada válida, independentemente do número de membros do conselho geral presentes.

6 - Considera-se eleito reitor o candidato que obtiver em primeiro escrutínio a maioria absoluta dos votos validamente expressos.

7 - Se nenhum candidato tiver alcançado aquela maioria, no oitavo dia seguinte haverá lugar a novo escrutínio, ao qual são admitidos unicamente os dois candidatos mais votados no primeiro, considerando-se eleito o que então obtiver maior número de votos validamente expressos.

8 - Após ter procedido, em acto seguido ao encerramento das urnas, ao apuramento dos resultados, a comissão eleitoral comunicá-los-á de imediato ao presidente do conselho geral, que, por seu turno, os fará chegar, no prazo de três dias, ao conhecimento do ministro da tutela.

SUBSECÇÃO II

Exercício do mandato

Artigo 32.º

Posse

1 - O reitor toma posse perante o conselho geral, em sessão solene e pública, a efectuar no último dia do mandato do seu antecessor ou, em caso de vacatura, nos 30 dias subsequentes ao da sua eleição.

2 - A posse é conferida pelo professor decano.

Artigo 33.º

Duração do mandato

1 - O mandato do reitor tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.

2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo reitor inicia novo mandato.

Artigo 34.º

Vice-reitores e pró-reitores

1 - O reitor é coadjuvado por vice-reitores e, eventualmente, por pró-reitores, que livremente nomeará.

2 - Os vice-reitores e os pró-reitores deverão ser professores ou investigadores da Universidade ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação.

3 - Os vice-reitores e os pró-reitores podem ser exonerados a todo o tempo pelo reitor, cessando os seus mandatos com a cessação do mandato deste.

Artigo 35.º

Dedicação exclusiva

1 - O cargo de reitor é exercido em regime de dedicação exclusiva.

2 - Quando sejam docentes ou investigadores da Universidade, o reitor, os vice-reitores e, mediante decisão do reitor, os pró-reitores, ficam dispensados da prestação de serviço docente ou de investigação, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar.

Artigo 36.º

Substituição do reitor

Em caso de incapacidade temporária, bem como nas situações de ausência ou de impedimento, de duração não superior a 90 dias consecutivos, o reitor é substituído no exercício das suas funções pelo vice-reitor que por ele tiver sido designado ou, na falta de designação, pelo vice-reitor mais antigo.

Artigo 37.º

Competências do reitor

1 - O reitor dirige e representa a Universidade, incumbindo-lhe, designadamente:

a) Elaborar e apresentar ao conselho geral as propostas de:

i) Plano estratégico de médio prazo e plano de acção para o quadriénio do seu mandato;

ii) Linhas gerais de orientação da Universidade no plano científico e pedagógico;

iii) Plano e relatório anuais de actividades;

iv) Orçamento e contas anuais consolidados, acompanhados do parecer do fiscal único;

v) Aquisição ou alienação de património imobiliário da Universidade e realização de operações de crédito;

vi) Criação, transformação ou extinção de unidades e subunidades orgânicas, bem como de outras estruturas equiparáveis, designadamente de investigação;

vii) Propinas devidas pelos estudantes;

b) Aprovar a criação, transformação, suspensão e extinção de cursos;

c) Aprovar os valores máximos de novas admissões e de inscrições, nos termos da lei;

d) Superintender na gestão académica, decidindo, designadamente, quanto à abertura de concursos, à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, à designação dos júris de concursos e de provas académicas e ao sistema e regulamentos de avaliação de docentes e discentes;

e) Orientar e superintender na gestão administrativa e financeira da Universidade, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos;

f) Propor ao conselho geral, ouvida a associação académica, a atribuição de apoios aos estudantes no quadro da acção social escolar, nos termos da lei;

g) Aprovar, ouvido o conselho científico, a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

h) Instituir, ouvidos o conselho científico e o Conselho Pedagógico, prémios escolares;

i) Nomear os directores dos departamentos a partir de elencos de professores ou de investigadores de carreira, emanados dessas mesmas unidades e compostos por três nomes ordenados alfabeticamente, nos termos dos respectivos regulamentos internos;

j) Nomear o director do instituto coordenador da investigação a partir de um elenco de professores ou de investigadores de carreira, emanado do conselho científico e composto por três nomes ordenados alfabeticamente, nos termos do respectivo regulamento interno;

k) Exonerar os directores das unidades orgânicas;

l) Solicitar ao conselho geral que tome medidas destinadas a resolver o não cumprimento, por parte das unidades orgânicas, dos procedimentos previstos nas alíneas i) e j);

m) Nomear e exonerar os directores das delegações;

n) Nomear e exonerar o administrador e os dirigentes dos serviços da Universidade, sem prejuízo do regime específico aplicável às delegações;

o) Empossar os directores das unidades orgânicas e das delegações;

p) Nomear e exonerar, ouvidos o conselho geral e o Conselho Pedagógico, o provedor do estudante, bem como homologar o regulamento do órgão;

q) Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto na lei e nos estatutos;

r) Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da Universidade;

s) Homologar os regulamentos aprovados pelas unidades orgânicas, bem como por outras estruturas equiparáveis, designadamente de investigação;

t) Velar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos internos;

u) Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da Universidade;

v) Comunicar ao ministro da tutela todos os dados necessários ao exercício desta, designadamente os planos e orçamentos e os relatórios de actividades e contas;

w) Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na Universidade e nas suas unidades orgânicas;

x) Representar a Universidade, em juízo ou fora dele.

2 - O reitor pode ainda, nos termos da lei, delegar nos vice-reitores, nos pró-reitores e nos órgãos de gestão da Universidade ou das suas unidades orgânicas ou serviços as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente, incluindo o poder disciplinar.

3 - Cabem ainda ao reitor todas as competências que, por lei ou pelos estatutos, não sejam atribuídas a outros órgãos da Universidade.

SUBSECÇÃO III

Cessação do mandato reitoral

Artigo 38.º

Causas da cessação do mandato reitoral

A cessação antecipada do mandato, com a consequente vacatura do cargo, pode resultar de:

a) Renúncia;

b) Incapacidade permanente;

c) Morte;

d) Destituição.

Artigo 39.º

Renúncia

1 - O reitor tem a faculdade de, a todo o tempo, renunciar ao mandato, mediante declaração escrita dirigida ao presidente do conselho geral.

2 - A renúncia torna-se efectiva com a recepção da declaração pelo presidente do conselho geral.

Artigo 40.º

Incapacidade permanente

Subsistindo a situação de incapacidade do reitor para além do prazo de 90 dias consecutivos, cabe ao conselho geral pronunciar-se sobre a conveniência da eleição de um novo reitor.

Artigo 41.º

Morte

Em caso de morte, cabe ao conselho geral proceder a nova eleição, nos termos previstos nos presentes estatutos.

Artigo 42.º

Destituição

Em situação de gravidade para a vida da Universidade, o conselho geral, convocado pelo presidente ou por um terço dos seus membros, pode deliberar, por maioria de dois terços, numa reunião especificamente convocada para o efeito, a suspensão do reitor e, após o devido procedimento administrativo, por idêntica maioria, a sua destituição.

Artigo 43.º

Substituição interina do reitor e marcação de eleições

1 - Durante a vacatura do cargo de reitor, será aquele exercido interinamente por um vice-reitor escolhido pelo conselho geral ou, na falta de vice-reitores, pelo professor ou investigador de carreira designado pelo conselho geral.

2 - No caso de o conselho geral não proceder à escolha prevista no número anterior, o cargo de reitor será exercido interinamente pelo vice-reitor mais antigo em funções ou, em caso de igualdade de circunstâncias, e sucessivamente, pelo vice-reitor de categoria mais elevada ou que a ela acedeu há mais tempo, ou ainda, na falta de vice-reitores, pelo professor decano da Universidade.

3 - Nas situações previstas no artigo 38.º, o conselho geral determinará a abertura do procedimento de eleição de um novo reitor, no prazo máximo de oito dias.

SECÇÃO IV

Senado

Artigo 44.º

Competências do senado

1 - O senado académico é um órgão de consulta obrigatória por parte do reitor.

2 - Cabe ao senado académico, sob proposta do reitor, pronunciar-se sobre:

a) Plano estratégico de médio prazo e plano de acção para o quadriénio do seu mandato;

b) Projecto educativo da Universidade;

c) Linhas gerais de orientação da Universidade, no plano científico e pedagógico;

d) Plano e relatório anuais de actividades;

e) Orçamento e contas anuais consolidados, acompanhados do parecer do fiscal único;

f) Aquisição ou alienação de património imobiliário da Universidade e realização de operações de crédito;

g) Quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo reitor.

Artigo 45.º

Composição do senado

1 - O senado é composto por 22 membros, incluindo o reitor que preside e a quem compete convocá-lo.

2 - Os membros do senado são escolhidos do seguinte modo:

a) Dez docentes de carreira eleitos pelos seus pares em lista única, assegurando a representação de todas as unidades orgânicas, segundo o sistema proporcional e o método de Hondt;

b) Cinco membros do pessoal não docente eleitos pelos seus pares em lista única, assegurando a representação equilibrada de todas as unidades orgânicas, segundo o sistema proporcional e o método de Hondt;

c) Seis membros designados pelo reitor, escolhidos por forma a assegurar a representação equilibrada de todos os sectores da Universidade.

3 - Não podem integrar o senado académico os representantes eleitos para o conselho geral.

SECÇÃO V

Conselho de gestão

Artigo 46.º

Composição do conselho de gestão

1 - O conselho de gestão é designado e presidido pelo reitor, sendo composto por cinco membros, dele fazendo parte, além do reitor, um vice-reitor, o administrador e dois professores ou investigadores.

2 - Podem ser convidados para participar nas reuniões do conselho de gestão, sem direito a voto, os directores das unidades orgânicas, os responsáveis pelos serviços da Universidade e representantes dos estudantes e do pessoal não docente e não investigador.

Artigo 47.º

Competências do conselho de gestão

1 - Compete ao conselho de gestão conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira da Universidade, bem como a gestão dos recursos humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa.

2 - Compete-lhe ainda fixar taxas e emolumentos.

3 - O conselho de gestão pode delegar nos directores das unidades orgânicas e nos dirigentes dos serviços as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 48.º

Administrador

1 - O administrador é escolhido de entre pessoas com saber e experiência na área da gestão, com competência para fazer a gestão corrente da Universidade e para coordenar os seus serviços, sob direcção do reitor.

2 - O administrador é livremente nomeado e exonerado pelo reitor.

3 - O administrador é membro do conselho de gestão e tem as competências fixadas pelo artigo 49.º dos presentes estatutos e ainda as delegadas pelo reitor.

4 - O administrador é nomeado em comissão de serviço, por despacho do reitor, por um período de dois anos, renovável até a um máximo de dez anos.

Artigo 49.º

Competências do administrador

1 - Compete ao administrador da Universidade a coordenação, superintendência e orientação dos serviços que exercem as suas actividades nos domínios da organização administrativa e logística da vida escolar dos estudantes, da informação sobre as actividades lectivas, da administração financeira e patrimonial e do pessoal, cabendo-lhe, nomeadamente:

a) Informar e submeter a despacho do reitor os assuntos relativos àqueles serviços;

b) Assinar, conjuntamente com o reitor, os diplomas de concessão degraus e títulos académicos;

c) Proceder à afectação do pessoal não docente às unidades orgânicas e demais estruturas da Universidade, bem como zelar pela sua disciplina, mediante despacho do reitor,

d) Secretariar os órgãos de governo da Universidade e preparar todas as decisões aí tomadas, por forma a que o reitor possa assegurar o cumprimento das deliberações.

2 - O reitor pode, por despacho, delegar competências no administrador.

CAPÍTULO IV

Governo e gestão das unidades orgânicas

Artigo 50.º

Unidades orgânicas

1 - São unidades orgânicas da Universidade:

a) Os departamentos;

b) O instituto coordenador da investigação.

2 - As unidades orgânicas regem-se, no respeito da lei e dos presentes estatutos, por regulamentos próprios que carecem de homologação pelo reitor.

SECÇÃO I

Departamentos

Artigo 51.º

Definição e missão

1 - Os departamentos são estruturas permanentes de organização científico-pedagógica e de gestão dos recursos afectos, vocacionados para a criação, transmissão e difusão da cultura, dos saberes, das artes, da ciência e da tecnologia, através das mais avançadas metodologias e tecnologias de ensino a distância.

2 - Dada a vocação da Universidade, os docentes afectos aos departamentos são investigadores em domínios científicos da sua especialidade, devendo ter igualmente uma formação específica em ensino a distância que lhes confira competências pedagógicas e metodológicas próprias nesta área.

3 - Os departamentos gozam de autonomia científica, pedagógica e administrativa, no âmbito das orientações estratégicas da Universidade e no respeito pelo seu projecto educativo, científico e cultural, privilegiando a educação ao longo da vida, bem como quaisquer outras intervenções no quadro conceptual da educação a distância.

Artigo 52.º

Designação

São departamentos da Universidade:

a) O Departamento de Ciências e Tecnologia;

b) O Departamento de Ciências Sociais e de Gestão;

c) O Departamento de Educação e Ensino a Distância;

d) O Departamento de Humanidades.

Artigo 53.º

Organização

1 - Os departamentos podem organizar-se em secções, por áreas disciplinares e científicas, segundo regulamentos próprios.

2 - É obrigação dos departamentos cooperarem entre si, por forma a servirem, a todo o momento, os objectivos estratégicos da Universidade.

Artigo 54.º

Estrutura

Os departamentos estruturam-se em:

a) Plenário;

b) Director;

c) Conselho coordenador.

Artigo 55.º

Plenário

1 - O plenário é um órgão de natureza consultiva do departamento, sem prejuízo das competências definidas nas alíneas a) a c) do n.º 3.

2 - O plenário é composto:

a) Por todos os docentes, a qualquer título;

b) Por dois estudantes designados pela associação de estudantes da Universidade, um dos quais representando os estudantes do primeiro ciclo e o outro os estudantes do segundo e do terceiro ciclos.

3 - Compete ao plenário:

a) Indicar tempestivamente ao reitor listas de três nomes, ordenados alfabeticamente e escolhidos segundo regulamento interno, de entre os quais o reitor nomeará o director de departamento.

b) Eleger os representantes dos docentes, em número de quatro por departamento, dois dos quais suplentes, para o conselho científico da Universidade, gozando de direito de voto apenas os docentes.

c) Eleger os representantes dos docentes, em número de quatro por departamento, dois dos quais suplentes, para o Conselho Pedagógico, gozando de direito de voto apenas os docentes.

d) Apreciar o plano de actividades e o relatório de actividades anuais elaborados pelo director;

e) Pronunciar-se sobre a política científica para o departamento;

f) Pronunciar-se, mediante convocação do director, sobre as demais questões que lhe sejam presentes.

4 - O plenário é presidido pelo director, salvo em casos de vacatura, em que é presidido pelo professor mais graduado, ou, em caso de igualdade de circunstâncias, pelo mais antigo.

5 - Em caso de vacatura, cabe ao professor mais graduado, ou, em caso de igualdade de circunstâncias, ao mais antigo, convocar o plenário.

Artigo 56.º

Competências do director

Compete ao director:

a) Representar o departamento perante os demais órgãos da Universidade e perante o exterior;

b) Presidir ao plenário e ao conselho coordenador do departamento, dirigir os serviços do departamento e aprovar os respectivos regulamentos;

c) Gerir os recursos humanos e materiais afectos ao departamento;

d) Promover a coordenação interdisciplinar da docência, da investigação e da prestação de serviços, intra e extradepartamento;

e) Delinear e promover, ouvido o plenário, uma política científica para o departamento, de acordo com as orientações estratégicas da Universidade;

f) Promover a formação científica, técnica e profissional dos recursos humanos afectos ao departamento;

g) Nomear e destituir os membros do conselho coordenador e, bem assim, presidir às reuniões do órgão;

h) Nomear e destituir os coordenadores de secções, quando existam;

i) Nomear e destituir os coordenadores e os vice-coordenadores dos cursos, ouvido o conselho coordenador;

j) Aprovar o calendário das tarefas lectivas, ouvidos o conselho coordenador, o conselho científico e o Conselho Pedagógico;

k) Aprovar a distribuição do serviço docente, ouvidos o conselho coordenador e o conselho científico;

l) Executar as deliberações do conselho científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;

m) Elaborar o plano de actividades, bem como o relatório de actividades;

n) Exercer o poder disciplinar e as demais funções que lhe sejam delegadas pelo reitor;

Artigo 57.º

Duração do mandato do director

O mandato do director é de dois anos, prorrogável por iguais períodos, até ao máximo de oito anos.

Artigo 58.º

Conselho coordenador

1 - O conselho coordenador é um órgão que auxilia o director, com poderes consultivos e executivos, próprios ou partilhados pelo director.

2 - Os membros do conselho coordenador são escolhidos pelo director, de entre os professores doutorados, entre o mínimo de dois e o máximo de seis, incluindo-se nesse número os coordenadores das secções, quando existam.

3 - O conselho coordenador é presidido pelo director, perante quem os restantes membros do órgão respondem.

Artigo 59.º

Competências do conselho coordenador

Compete ao conselho coordenador:

a) Elaborar o regulamento do departamento.

b) Coadjuvar o director na gestão, bem como na condução da política

científica e pedagógica do departamento;

c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a destituição dos coordenadores e vice-coordenadores dos cursos;

d) Pronunciar-se sobre os regulamentos dos cursos adstritos ao departamento;

e) Pronunciar-se, a pedido do director, sobre todos os assuntos que lhe sejam presentes por outros órgãos ou serviços da Universidade;

f) Propor a criação, transformação e extinção de cursos e aprovar os respectivos planos de estudo;

g) Propor a realização de acordos e de parcerias nacionais e internacionais;

h) Propor ao conselho científico a composição dos júris de provas;

i) Propor o recrutamento de pessoal docente e de investigação;

j) Pronunciar-se sobre todas as situações relativas à vida académica do departamento.

SECÇÃO II

Instituto coordenador da investigação

Artigo 60.º

Definição e missão

1 - O instituto coordenador da investigação é uma estrutura permanente da Universidade que gere e coordena a investigação desenvolvida por esta, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.

2 - O instituto coordenador da investigação goza de autonomia administrativa e de capacidade para gerir os recursos financeiros que lhe forem atribuídos, no âmbito das orientações estratégicas da Universidade, bem como do seu projecto educativo, científico e cultural.

3 - Os centros de investigação integrados no instituto coordenador da investigação gozam de autonomia científica e administrativa, podendo também, de acordo com a sua natureza, gerir os recursos financeiros que lhe forem atribuídos, tendo por obrigação contribuir para o desenvolvimento da estratégia e da política educativa, cultural e científica da Universidade.

4 - As unidades móveis e as unidades temporárias de investigação integradas no instituto coordenador da investigação gozam de autonomia científica, podendo também gozar, consoante os casos, de autonomia administrativa.

Artigo 61.º

Composição e estrutura

As actividades do instituto coordenador da investigação são coordenadas e dirigidas respectivamente por:

a) Comissão científica, composta pelo director da unidade orgânica, pelo presidente do conselho científico e pelos responsáveis dos centros e das unidades de investigação sediados na Universidade.

b) Director, nomeado pelo reitor por um período de dois anos, renovável até ao máximo de oito anos, de entre os professores ou investigadores doutorados da Universidade, a partir de uma lista de três nomes propostos pelo conselho científico, nos termos do seu respectivo regulamento e ordenados alfabeticamente.

Artigo 62.º

Competências da comissão científica

Compete à comissão científica:

1 - Elaborar e aprovar o seu regulamento;

2 - Aprovar o plano de actividades e o relatório de actividades anuais elaborados pelo director;

3 - Pronunciar-se sobre as opções e a execução da política de investigação científica da Universidade, no quadro das suas orientações estratégicas;

4 - Eleger quatro representantes das unidades de investigação, dois dos quais suplentes, para o conselho científico da Universidade, de acordo com o estabelecido no regulamento do instituto;

5 - Pronunciar-se, quando solicitado pelo director, sobre outros assuntos que lhe sejam presentes;

Artigo 63.º

Competências do director

São competências do director:

a) Elaborar o plano de actividades, bem como o relatório de actividades;

b) Representar o instituto perante os demais órgãos da Universidade e perante o exterior;

c) Presidir à comissão científica do instituto;

d) Gerir os recursos humanos e materiais afectos ao instituto;

e) Promover a integração e a difusão da investigação produzida pelos docentes e investigadores da Universidade;

f) Executar, em articulação com o reitor, com os departamentos e com o conselho científico, a política de investigação científica da Universidade;

g) Promover e coordenar a cooperação em matéria de investigação científica intra e extra-universidade;

h) Exercer o poder disciplinar e as demais funções que lhe sejam delegadas pelo reitor.

CAPÍTULO V

Órgãos de coordenação científico-pedagógica

Artigo 64.º

Conselhos científico e pedagógico

Sem prejuízo das competências do conselho geral e em articulação com ele, a coordenação científico-pedagógica da Universidade é exercida pelos seguintes órgãos:

a) Conselho científico;

b) Conselho Pedagógico.

SECÇÃO I

Conselho científico

Artigo 65.º

Natureza e composição

1 - O conselho científico é o órgão colegial que coadjuva e apoia o reitor e o conselho geral nos assuntos de natureza científica.

2 - O conselho científico é composto por 12 membros, assim distribuídos:

a) Oito docentes e investigadores de carreira doutorados ou em regime de tempo integral, desde que, neste último caso, sejam também doutorados e tenham contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à Universidade, eleitos de entre os seus pares, em número de dois por departamento, de acordo com o disposto nos respectivos regulamentos;

b) Dois representantes dos centros de investigação sediados na Universidade, eleitos de acordo com o regulamento do instituto coordenador da investigação;

c) Dois docentes ou investigadores de outras instituições de ensino superior ou duas personalidades externas de reconhecida competência científica e académica.

3 - Os membros a que se refere a alínea c) do n.º 2 são cooptados pelo conjunto dos membros referidos nas alíneas a) e b) do mesmo número, por maioria absoluta, com base em propostas fundamentadas subscritas por, pelo menos, um terço daqueles membros.

4 - Os directores das unidades orgânicas que não tenham sido eleitos para o conselho científico podem participar nas suas reuniões, mediante convocatória do presidente do órgão, gozando neste caso de direito a voz, embora não de direito de voto.

Artigo 66.º

Organização e funcionamento

1 - O conselho científico tem um presidente e um vice-presidente, eleitos em escrutínio secreto, pela maioria dos seus membros, por um período de dois anos, prorrogável por iguais períodos, até ao máximo de oito anos.

2 - O presidente do conselho científico é eleito de entre os professores de carreira, cabendo-lhe manter informado o reitor das deliberações do conselho e das demais matérias relevantes.

3 - O presidente do conselho científico tem voto de qualidade.

4 - O regulamento do conselho científico define:

a) As competências do presidente e do vice-presidente;

b) O processo de eleição do presidente e do vice-presidente;

c) O processo de constituição, as competências e o funcionamento das secções, quando existam.

Artigo 67.º

Competências do conselho científico

1 - Ao conselho científico cabe deliberar sobre os assuntos de natureza científica geral da Universidade, tendo em vista estimular e acompanhar o desenvolvimento da investigação, do ensino e da formação, de acordo com a legislação aplicável, com os presentes estatutos e com as orientações estratégicas da Universidade.

2 - Compete ao conselho científico, designadamente:

a) Elaborar o seu regulamento;

b) Contribuir para a definição das linhas gerais de orientação científica da Universidade;

c) Apreciar o plano de actividades científicas da Universidade;

d) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades ou subunidades orgânicas da Universidade;

e) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do reitor;

f) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de cursos e aprovar os respectivos planos de estudo;

g) Deliberar sobre os regulamentos dos cursos, sujeitando-os a homologação do reitor;

h) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

i) Propor ou pronunciar-se, ouvido o Conselho Pedagógico, sobre a instituição de prémios escolares;

j) Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais e internacionais;

k) Submeter ao reitor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;

l) Emitir parecer sobre a composição de júris para a equivalência de doutoramento;

m) Propor a contratação como professor convidado ou visitante de individualidades nacionais e estrangeiras de reconhecido mérito científico ou com desempenho profissional relevante;

n) Emitir parecer sobre propostas de dispensa de serviço docente para efeitos de preparação de doutoramento;

o) Emitir parecer sobre a concessão de licença sabática;

p) Deliberar sobre a concessão de equivalência a licenciatura ou a mestrado, bem como sobre o reconhecimento de graus académicos;

q) Indicar tempestivamente ao reitor listas de três nomes, ordenados alfabeticamente e escolhidos segundo regulamento interno, de entre os quais o reitor nomeará o director do instituto coordenador da investigação;

r) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelo reitor ou por outros órgãos da Universidade;

s) Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação.

3 - Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:

a) Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b) Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem, respectivamente, opositores ou candidatos.

4 - Ao secretário do conselho científico, a designar nos termos regulamentares, compete colaborar na organização e realização das actividades do conselho e redigir as actas das respectivas reuniões.

SECÇÃO II

Conselho pedagógico

Artigo 68.º

Natureza e composição

1 - O Conselho Pedagógico é o órgão colegial que coadjuva e apoia o reitor na coordenação das actividades de ensino e aprendizagem da Universidade.

2 - O Conselho Pedagógico é constituído por:

a) Oito docentes, eleitos pelo respectivo corpo, em número de dois por cada departamento;

b) Oito representantes dos estudantes, eleitos pelo respectivo corpo, em número de dois por cada departamento, procurando garantir a representação de todos os ciclos de estudos.

Artigo 69.º

Organização e funcionamento

1 - O Conselho Pedagógico funciona em plenário.

2 - O Conselho Pedagógico tem um presidente e um vice-presidente, eleitos de entre os docentes doutorados, em escrutínio secreto e por maioria simples dos seus membros, pelo período de dois anos, prorrogável por iguais períodos, até ao máximo de oito anos.

3 - O presidente do Conselho Pedagógico pode constituir, por sua iniciativa e sempre que o entenda conveniente, grupos temporários de trabalho, destinados à preparação das deliberações do conselho, de acordo com regulamento interno.

Artigo 70.º

Competências do Conselho Pedagógico

Compete ao Conselho Pedagógico:

a) Aprovar o seu regulamento;

b) Contribuir para a definição das linhas gerais de orientação da Universidade, em especial no plano pedagógico;

c) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

d) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da unidade orgânica ou da instituição, bem como a sua análise e divulgação;

e) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, bem como a sua análise e divulgação;

f) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias;

g) Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;

h) Pronunciar-se sobre a criação de cursos e respectivos planos de estudo;

i) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

j) Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames das unidades curriculares;

k) Zelar, em articulação com o provedor do estudante, pelos direitos, liberdades e garantias dos estudantes da Universidade, promovendo igualmente o respeito pelos seus deveres;

l) Promover, em articulação com as associações de estudantes, a plena integração dos estudantes na Universidade.

CAPÍTULO VI

Serviços da Universidade

SECÇÃO I

Serviços centrais

Artigo 71.º

Natureza e missão

1 - Os serviços centrais exercem as suas actividades no apoio ao reitor e aos demais órgãos de governo da Universidade, nomeadamente nos seguintes domínios:

a) Apoio ao estudante;

b) Avaliação da qualidade;

c) Estudos de mercado;

d) Assessoria de imprensa;

e) Assessoria jurídica;

f) Documentação e arquivo;

g) Edição de publicações, concepção e produção de materiais mediatizados e de outros recursos educativos;

h) Gestão administrativo-financeira, patrimonial e de recursos humanos;

i) Imagem e comunicação;

j) Planeamento e organização administrativa e logística da vida escolar dos estudantes;

k) Relações comunitárias e internacionais;

l) Serviços de informática;

2 - A criação, modificação ou extinção de serviços cabe ao conselho geral, sob proposta do reitor.

SECÇÃO II

Serviços desconcentrados

Artigo 72.º

Delegações

1 - As delegações da Universidade são serviços desconcentrados de coordenação territorial e competência geral orientadas para a diversificação e optimização das actividades da Universidade, cabendo-lhes exercê-las em articulação com o reitor, na interpretação e execução da estratégia da Universidade, e com os departamentos, na área científico-pedagógica.

2 - Cabe às delegações:

a) Apoiar e supervisionar actividades de extensão académica que decorram na sua área geográfica de intervenção, bem como actividades de formação de interesse local e regional;

b) Apoiar os estudantes nas áreas académica, científica, administrativa e logística, em articulação com os serviços centrais;

c) Propor, promover e desenvolver projectos de cooperação nas áreas da formação, da investigação e do serviço à comunidade, no seio da Universidade e com outras Universidades ou entidades de reconhecido mérito.

3 - O âmbito territorial de actuação das delegações é definido por despacho reitoral.

4 - As delegações são dirigidas por um professor doutorado equiparado a director de departamento, nomeado pelo reitor por um período de dois anos, renovável até ao máximo de oito anos, com as competências que, no quadro dos actuais estatutos, lhe forem delegadas;

5 - Cabe ao reitor dar posse ao director, dependendo o mandato deste a todo o tempo da vontade daquele e do termo do seu mandato, sem prejuízo da possibilidade de recondução.

CAPÍTULO VII

Estudantes

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 73.º

Estudantes

São considerados estudantes da Universidade os indivíduos que se encontrem regularmente inscritos em pelo menos uma unidade curricular dos cursos formais, não formais ou livres, leccionados pela instituição.

Artigo 74.º

Inscrição

O número de inscrições em cada unidade curricular só poderá ser limitado por fundamentadas razões organizativas e logísticas do sistema de ensino a distância, bem como por exigências decorrentes do modelo pedagógico adoptado.

Artigo 75.º

Propinas

As propinas são fixadas pelo conselho geral, sob proposta do reitor, tendo em atenção os custos reais da preparação, lançamento e leccionação das correspondentes unidades curriculares.

Artigo 76.º

Apoio social

Os estudantes da Universidade podem beneficiar de apoio social, através da atribuição de subvenções, nos termos aprovados pelo conselho geral, sob proposta do reitor, ouvida a associação académica.

Artigo 77.º

Associação académica

1 - A associação académica dos estudantes é uma estrutura de audição e de representação democrática dos estudantes da Universidade.

2 - A associação académica assegura a participação dos estudantes nos órgãos da Universidade, nos termos previstos nos presentes estatutos.

3 - As actividades da associação académica dos estudantes são apoiadas pela Universidade, no âmbito dos presentes estatutos, nomeadamente através de apoio financeiro a definir anualmente pelo conselho geral.

Artigo 78.º

Estudantes fora de Portugal continental

Quando o número de estudantes da Universidade fora do território continental o justificar, o reitor proporá ao conselho geral, ouvida a associação académica, formas adequadas de participação desses estudantes.

SECÇÃO II

Da relação da Universidade com os estudantes

Artigo 79.º

Provedor do estudante

1 - O provedor do estudante é um órgão independente, sem poderes executivos.

2 - O provedor é escolhido pelo reitor, ouvidos o conselho geral e o Conselho Pedagógico, por um período de dois anos, renovável uma única vez, de entre pessoas com o perfil considerado adequado ao desempenho das respectivas funções.

3 - No exercício das suas funções, o provedor pode ser coadjuvado por uma equipa constituída no máximo por duas pessoas, designada pelo reitor, sob proposta daquele, que cessa funções quando termina o mandato do provedor.

4 - O exercício dos cargos de provedor e de membro da provedoria é incompatível com o desempenho de qualquer outro cargo na Universidade.

5 - Os membros da provedoria não podem ser sujeitos, no caso de terem vínculo laboral à Universidade, a processo disciplinar pelas opiniões expressas ou as acções desenvolvidas no âmbito e exercício das suas funções.

6 - O provedor do estudante não se sobrepõe, nem se substitui, aos órgãos nos quais os estudantes estão representados, devendo funcionar em estreita articulação com estes.

7 - Compete ao provedor:

a) Elaborar o seu regulamento;

b) Assegurar, com imparcialidade, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias do estudante;

c) Propor soluções de índole lectiva ou administrativa entre a Universidade e os estudantes, sempre que tal se justifique;

d) Emitir regularmente recomendações e reflexões sobre assuntos da sua competência.

8 - O mandato do provedor cessa antecipadamente:

a) Por renúncia apresentada ao reitor;

b) Por destituição pelo reitor, por motivo considerado grave, ouvidos o conselho geral e o Conselho Pedagógico.

9 - Para efeitos do número anterior, considera-se motivo grave o não exercício reiterado pelo provedor das suas competências funcionais, bem como o desrespeito manifesto e reiterado pelas competências dos outros órgãos da Universidade.

Artigo 80.º

Estatuto disciplinar do estudante

Os estudantes estão sujeitos ao poder disciplinar da Universidade, nos termos da lei e do estatuto disciplinar a aprovar pelo reitor, ouvido o Conselho Pedagógico.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais e transitórias

SECÇÃO I

Disposições finais

Artigo 81.º

Revisão e alteração dos estatutos

1 - Os estatutos da Universidade podem ser revistos:

a) Quatro anos após a data da publicação ou da respectiva revisão;

b) Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do conselho geral em exercício efectivo de funções.

2 - A alteração dos estatutos carece de aprovação, por maioria de dois terços, dos membros do conselho geral.

3 - Podem propor alterações aos estatutos:

a) O reitor;

b) Qualquer membro do conselho geral.

SECÇÃO II

Disposições transitórias

Artigo 82.º

Renovação de mandatos

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os membros dos novos órgãos e das novas unidades orgânicas da Universidade devem ser eleitos ou designados, consoante os casos, nos quatro meses seguintes à publicação dos presentes estatutos, cessando então o mandato dos membros em exercício dos antigos órgãos.

2 - Os titulares dos órgãos cujos mandatos terminem depois da publicação dos presentes estatutos continuam em funções até à tomada de posse, nos termos do número anterior, dos titulares dos novos órgãos, sendo o seu mandato prorrogado pelo tempo necessário.

3 - O reitor pode completar o seu mandato, passando a ter as competências atribuídas pelos presentes estatutos.

Artigo 83.º

Constituição dos órgãos previstos nos estatutos

1 - Após a publicação dos novos estatutos no Diário da República, o reitor convocará as eleições para o primeiro conselho geral, aprovando os respectivos calendário e regulamento eleitorais, ouvida a assembleia da Universidade.

2 - O reitor promoverá também as diligências necessárias à constituição dos restantes órgãos previstos nos presentes estatutos, coordenando, quanto a essa finalidade, a actividade dos órgãos em funções e agindo supletivamente quando tal se revele conveniente.

Artigo 84.º

Entrada em vigor dos estatutos

Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 85.º

Norma revogatória

São revogados os estatutos da Universidade Aberta homologados pelos Despachos Normativos n.º s 197/94, de 25 de Março, 4/96, de 12 de Janeiro, e 9/2002, de 22 de Janeiro.

ANEXO

Símbolo da Universidade

(ver documento original)