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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 84/81, de 10 de março
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. Manuel Pereira, de certas competências. - Revoga o Despacho Normativo n.º 39/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981
TEXTO
Despacho Normativo n.º 84/81
1 - Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro, delego no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. Manuel Pereira, a minha competência relativa à Direcção-Geral da Acção Regional e Local (DGARL), à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), às comissões de coordenação regional (CCRs) e aos gabinetes de apoio técnico (GATs), podendo a mesma ser subdelegada nos dirigentes daqueles serviços e organismos.
2 - É revogado o Despacho Normativo n.º 39/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981.
Ministério da Administração Interna, 19 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Monteiro do Amaral.