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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 87/81, de 13 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores da competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar, desde que se situem na Região
TEXTO
Despacho Normativo n.º 87/81
Nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 9 de Dezembro, delego no actual Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, almirante Henrique Afonso da Silva Horta, a competência que me é conferida pelo n.º 1 do mesmo artigo para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma dos Açores.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Fevereiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.