Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 90/79, de 26 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 10/79, de 24 de Janeiro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 90/79
Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, e no n.º 13 do artigo 8.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 10/79, de 24 de Janeiro.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.