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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1/2017, de 2 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação do licenciado Paulo Jorge Oliveira do Couto Ferreira, para exercer as funções de Consultor do gabinete do Presidente do CES
TEXTO
Despacho n.º 1/2017
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 108/2012, de 18 de maio, designo o licenciado Paulo Jorge Oliveira do Couto Ferreira, para exercer as funções de Consultor do meu gabinete, em regime de comissão de serviço, a partir do dia 01 de janeiro de 2017.
19 de dezembro de 2016. - O Presidente, António Fernando Correia de Campos.
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