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Despacho n.º 10, de 11 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado das Pescas
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 261/1995, Série II de 1995-11-11
Data de Publicação:
1995-11-11
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