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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 100/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados dos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Carla Filomena Carita da Silva para exercer funções de secretária pessoal do meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 21 de Dezembro de 2004.
21 de Dezembro de 2004. - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.