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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10007/2011
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria da Conceição de Sousa Maçanita para realizar estudos e prestar apoio técnico no âmbito da respectiva especialidade pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo.
2 - A remuneração mensal ilíquida da nomeada é equiparada ao vencimento mensal ilíquido dos adjuntos de gabinete, incluindo as quantias correspondentes a subsídio de refeição, subsídio de férias e de Natal, acrescida da quantia correspondente às despesas de representação do mencionado cargo de adjunto.
3 - O presente despacho produz efeitos a 5 de Julho de 2011.
21 de Julho de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Jorge Simões Júlio.
13992011