Despacho n.º 10011/2006 (2.ª série), de 8 de maio

Despacho n.º 10 011/2006 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 17 085/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 9 de Agosto de 2005, subdelego no director do Departamento de Apoio Geral, subintendente Waldemar Martins Pires Coroado, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Decidir os processos de sanidade do pessoal com funções policiais, com excepção do posto de oficial, ao serviço da Direcção Nacional cujos acidentes sejam considerados em serviço e dos quais não resulte a morte ou qualquer incapacidade permanente absoluta (IPA) ou incapacidade permanente parcial (IPP) para os acidentados;

1.2 - Autorizar a passagem de guias de marcha do pessoal com funções policiais em deslocações no território nacional, dentro do plafond atribuído a cada um dos departamentos da Direcção Nacional, e nas deslocações ao estrangeiro, desde que previamente autorizadas pelo director nacional;

1.3 - Autorizar a passagem de guias para gozo de férias de todo o pessoal com funções policiais ao serviço da Direcção Nacional, constantes do mapa de férias aprovado ou alterado;

1.4 - Colocar pessoal com funções policiais, com excepção do posto de oficial, nos departamentos da Direcção Nacional;

1.5 - Emitir pedidos de passagem de declarações apresentados pelo pessoal com funções policiais;

1.6 - Assinar as ordens de serviço internas da Direcção Nacional.

2 - Ratifico, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelo director do Departamento de Apoio Geral, no âmbito da competência abrangida por este despacho, desde 3 de Abril passado.

20 de Abril de 2006. - A Directora Nacional-Adjunta, Maria Teresa Caupers.