Despacho n.º 10016/2006 (2.ª série), de 8 de maio

Despacho n.º 10 016/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no intendente Constantino José Mendes Azevedo Ramos, comandante da Polícia de Segurança Pública de Viseu, na sua área de comando, as seguintes competências:

I - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (actualizado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro), a minha competência para proceder à instrução dos processos de contra-ordenação que por força de lei, portaria, regulamento ou despacho cabem na competência do governador civil, sem prejuízo das regras especiais e constantes das leis habilitantes dessa competência.

II - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, as competências previstas no artigo 48.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro.

III - Todas as competências ora delegadas poderão ser objecto de subdelegação, ao abrigo do disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, com excepção da competência constante no artigo 48.º do citado Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro.

IV - Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.º, máxime os n.os 3 e 4, do Código do Procedimento Administrativo, os actos entretanto praticados pelas entidades delegadas.

19 de Abril de 2006. - O Governador Civil, Acácio Santos da Fonseca Pinto.