Despacho n.º 10020/2005 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 10 020/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2005, Nuno Filipe Fernandes da Silva, em regime de prestação de serviços, para exercer funções no âmbito de gestão de arquivo e informática no meu Gabinete, com a remuneração ilíquida de Euro 2900, acrescida de IVA à taxa legal, auferindo todos os subsídios e demais regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes dos membros do Governo, bem assim como os abonos por trabalho extraordinário e em fins-de-semana, e ajudas de custo por eventuais deslocações em serviço oficial, com actualização nos anos subsequentes de acordo com o aumento percentual estabelecido para a função pública.

A presente nomeação durará enquanto o Gabinete se mantiver em funções, sendo revogável a todo o tempo.

Delego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna a competência para outorgar o correspondente contrato de prestação de serviços.

4 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões.