Despacho n.º 10025/2003 (2.ª série), de 21 de maio

Despacho n.º 10 025/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante interino da Unidade de Apoio do Aquartelamento da Amadora. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pela alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 6357/2003, de 14 de Março, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 2003, subdelego no tenente-coronel de infantaria NIM 06682882, Rui Manuel Serras Valente, a exercer as funções de comandante da Unidade de Apoio do Aquartelamento da Amadora (UAAA), a competência para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até Euro 100 000, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da UAAA que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 de Abril de 2003. - O Comandante, Raul Fernando Durão Correia, tenente-general.