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Ato Original
Despacho n.º 10 026/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e ao abrigo do n.º 2 do despacho de delegação de competências do governador civil do Distrito de Portalegre de 19 de Abril de 2005, subdelego nas funcionárias Maria de Lurdes Bica Frutuoso e Maria do Carmo M. Ruivo Mourato a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do referido despacho e nos funcionários João José Fonseca Branco e Maria da Graça M. Henriques Nunes a competência prevista na alínea b) do mesmo despacho.
19 de Abril de 2005. - A Secretária, Teresinha Filipe.
