Despacho n.º 10029/2005 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 10 029/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, conselheiro de embaixada Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Autorizar a emissão de requisições de transportes para deslocações em serviço oficial, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas ajudas de custo, antecipadas ou não.

2 - Autorizar a constituição e movimentação de um fundo de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais.

3 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos.

4 - Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete nos termos das disposições legais aplicáveis.

5 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego a competência para autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete até aos limites das competências previstas para os directores-gerais no artigo 17.º do referido diploma.

6 - Delego a competência para assinatura dos pedidos de libertação de créditos, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, e do n.º 26.4 da circular n.º 1225, série A, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, de 4 de Abril de 1994.

Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2005.

21 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves.