Despacho n.º 10030/2001 (2.ª série), de 14 de maio

Despacho n.º 10 030/2001 (2.ª série). - No âmbito do regime de estágio facultado ao abrigo dos protocolos celebrados entre a Presidência do Conselho de Ministros e as Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa, da Universidade de Coimbra e da Universidade Católica Portuguesa, e nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Luísa Pinto para prestar colaboração a este Gabinete na elaboração de estudos e outros trabalhos jurídicos relativos ao procedimento legislativo e afins, nos termos seguintes:

a) Para a realização das respectivas tarefas será dado todo o apoio logístico por parte do meu Gabinete;

b) A remuneração é a correspondente ao índice 710 da escala salarial das carreiras de regime geral da função pública, a pagar em 12 prestações mensais;

c) Para cálculo do vencimento anual, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos;

d) A presente nomeação produz efeitos a partir de 9 de Abril e termina a 30 de Setembro de 2001.

9 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.