Despacho n.º 10033/2001 (2.ª série), de 14 de maio

Despacho n.º 10 033/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 146.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, nomeio, em comissão normal de serviço, o capitão técnico de manutenção de material aeronáutico Aires Manuel Tavares Marques para exercer as funções de meu ajudante-de-campo e prestar colaboração no meu Gabinete na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialização.

2 - É atribuída ao nomeado, a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação, acrescidas de subsídio de refeição e demais regalias fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - A presente nomeação é feita por um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, e produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2001.

30 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, José Manuel Silva Mourato.