Despacho n.º 10034/2005 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 10 034/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do despacho n.º 26 132/2004 (2.ª série), de 23 de Setembro, do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Sargentos e Praças, capitão-de-mar-e-guerra Leonel Esteves Fernandes, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

1 - Carreira naval e admissão de pessoal militar:

a) Contagem de tempo de navegação para tirocínio de sargentos;

b) Contagem de tempo de serviço de sargentos e praças;

c) Autorização para a prorrogação e cessação da prestação de serviço de sargentos e praças nos RV e RC;

d) Concessão de licença registada a sargentos e praças;

e) Decisão sobre a candidatura RV e regime de contrato nas diversas classes de sargentos e praças;

f) Autorização para celebrar contratos para a prestação de serviço militar em regime de contrato e para o exercício de funções militares em RV, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria n.º 418/2000, de 19 de Abril;

g) Concessão de passagem à reserva aos sargentos e praças dos quadros permanentes com mais de 36 anos de serviço;

h) Autorização para antecipação de licenciamento aos sargentos e praças da reserva na efectividade do serviço;

i) Autorização para consulta de processos individuais dos sargentos e praças, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 67.º do Estatuto Militar das Forças Armadas;

j) Concessão de licenças sem vencimento de curta duração;

k) Autorização para a passagem de segundas vias dos diplomas de encarte dos sargentos e certificados de encarte dos praças;

l) Promoção, mediante despacho, de sargentos e praças;

m) Nomeação por escolha de sargentos e praças;

n) Autorização de prorrogação das comissões de nomeação por escolha de sargentos e praças;

o) Decisão sobre a candidatura de militares aos RV e RC;

p) Autorização para os sargentos e praças em RC e RV e os sargentos e praças dos QP concorrerem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM e aos quadros de pessoal civil da Marinha;

q) Autorização para os sargentos e praças em RC e RV e os sargentos e praças dos QP concorrerem à Escola Naval e demais estabelecimentos militares de ensino superior.

2 - Formação:

a) Nomeação de sargentos e praças para os cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção;

b) Autorização para a inscrição e participação em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço nas categorias de sargentos e praças;

c) Nomeação de militares e militares alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso nos QP nas categorias de sargentos e praças;

d) Nomeação de militares para cursos que habilitem ao ingresso no RV e RC, nas categorias de sargentos e praças;

e) Nomeação de sargentos e praças para cursos integrados nas acções de evolução e de ajustamento;

f) Autorização para repetição da frequência dos cursos de formação que habilitam ao ingresso no RV e no RC nas categorias de sargentos e praças.

3 - Protecção da maternidade, paternidade a assistência à família:

Quanto a sargentos e praças:

a) Autorizar a assistência a menores com deficiência;

b) Conceder licença parental;

c) Autorização para trabalho em tempo parcial e horário flexível.

4 - Diversos:

a) Autorização para os sargentos e praças exercerem ou participarem em actividades de carácter cívico, humanitário, cultural, recreativo ou desportivo, sem prejuízo para o serviço;

b) Autorização para actualização e passagem de segundas vias de boletins de condução.

Este despacho produz efeitos a partir de 16 de Setembro de 2004.

24 de Setembro de 2004. - O Director, Eurico Fernando Correia de Gonçalves, contra-almirante.