Despacho n.º 10037/2005 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 10 037/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do despacho n.º 26 132/2004 (2.ª série), de 23 de Setembro, do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Reservas e Reformados, capitão-de-mar-e-guerra José Carlos Alves d'Almeida, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

a) Autorizar as praças em RD a concorrer ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM, QPCM e restantes quadros de pessoal civil da Marinha;

b) Autorizar a consulta de processos individuais, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 67.º do EMFAR;

c) Autorizar a actualização e passagem de segundas vias de certificados de condução da Marinha ao pessoal militar na reserva fora da efectividade de serviço e na reforma.

Este despacho produz efeitos a partir de 16 de Setembro de 2004.

24 de Setembro de 2004. - O Director, Eurico Fernando Correia de Gonçalves, contra-almirante.