Despacho n.º 10039/2016, de 9 de agosto

Despacho n.º 10039/2016

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, CAP/ADMAER 134651-C Joana da Visitação Pinto Machado, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 5444/2016, de 6 de Abril de 2016, do Comandante Aéreo, Interino, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2016, para:

a. Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea N.º 6;

b. A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 24 de fevereiro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

20 de junho de 2016. - O Comandante, António Carlos de Amorim Temporão, COR/PILAV.

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