Despacho n.º 10048/2015, de 4 de setembro

Despacho n.º 10048/2015

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 6, Major ADMAER 100913-D Luís Orlando da Silva Reis, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 7514/2015, de 29 de maio de 2015, do Comandante do Comando Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 08 de julho de 2015, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 6.

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 7514/2015, de 29 de maio de 2015, do Comandante do Comando Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 08 de julho de 2015:

a) Até (euro) 25.000,00 (euro), no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel ADMAER 096721-B Jaques Manuel Lourenço Tiago;

b) Até (euro) 10.000,00 (euro), no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 100913-D Luís Orlando da Silva Reis.

3 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego nas entidades designadas no número anterior, pelos montantes aí indicados, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 7514/2015, de 29 de maio de 2015, do Comandante do Comando Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 08 de julho de 2015:

4 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 08 de abril de 2015, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

12 de agosto de 2015. - O Comandante, António Carlos de Amorim Temporão, COR/PILAV.

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