Despacho n.º 10061/2019, de 7 de novembro

Despacho n.º 10061/2019

1 - Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2003, de 20 de maio, designo membros da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, o Ministro de Estado e das Finanças, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Ministra da Agricultura.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do referido diploma legal, delego na Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a presidência da referida Comissão Permanente, a assegurar em articulação com o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

3 - O presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito dos poderes abrangidos por esta delegação de poderes, até à data da sua publicação.

31 de outubro de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

312727006