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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 064/2000 (2.ª série). - Considerando a importância do evento cultural Maré de Agosto, que se realiza anualmente na ilha de Santa Maria, bem como a relevância social do mesmo para toda a comunidade Mariense, determino, ao abrigo do despacho de delegação de poderes do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 1997, a concessão de tolerância de ponto no próximo dia 21 de Agosto de 2000 aos funcionários e agentes do Estado, das entidades públicas e dos serviços desconcentrados da administração central na ilha de Santa Maria.
18 de Abril de 2000. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Sampaio da Nóvoa.