Despacho n.º 10069/2002 (2.ª série), de 14 de maio

Despacho n.º 10 069/2002 (2.ª série). - Nomeio a licenciada Raquel Dias Lopes Sabino Pereira para a prestação ao meu Gabinete de serviços de consulta e apoio jurídico especializados, com condições equiparadas às de adjunto de gabinete, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nos termos seguintes:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente.

2 - A remuneração anual da nomeada é equiparada ao vencimento anual ilíquido de adjunto de gabinete, incluindo as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescidas da quantia correspondente a despesas de representação.

3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 15 de Abril de 2002.

8 de Abril de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.