Despacho n.º 10071/2026, de 12 de agosto

Despacho n.º 10071/2026

1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, na sua redação atual, conjugado com os artigos 102.º e 152.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47 478/66, de 31 de dezembro, na sua redação atual, determino que a técnica de justiça Sukayna Alves do Sacramento Neto Sequeira Bragança, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração de Justiça, seja colocada na Embaixada de Portugal em Cabo Verde, pelo período em que o cônjuge permanecer colocado naquele serviço periférico externo, integrando durante a vigência da referida colocação o mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2026.

6 de agosto de 2026. - O Secretário-Geral, Francisco Ribeiro Telles.

320030945