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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 072/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é chamada a prestar colaboração no meu Gabinete a licenciada Helena Maria de Almada de Azevedo Coutinho de Araújo Geraldes para a realização de estudos e trabalhos na área da sua especialidade, nos seguintes termos:
1.º A presente nomeação tem a duração de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo;
2.º A remuneração anual da nomeada é equiparada ao vencimento anual ilíquido dos adjuntos do Gabinete, incluindo as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescida das quantias correspondentes a despesas de representação e de telefone residencial;
3.º Para a realização da respectiva tarefa será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete;
4.º A presente nomeação produz efeitos a 8 de Abril de 2002.
12 de Abril de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.